Caderno de



Baixar 0.77 Mb.
Página51/180
Encontro28.11.2019
Tamanho0.77 Mb.
1   ...   47   48   49   50   51   52   53   54   ...   180
16. 1- Prorrogar prazo para possibilidade de alteração estatutária por 50% dos delegados.
Art. 71. Fica prorrogada até o 30º CONGRESSO a possibilidade de alteração dos Estatutos do ANDES-SINDICATO NACIONAL, desde que a alteração seja aprovada por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos delegados nele inscritos, suspensa, até então, a vigência do inciso I do parágrafo único do art. 21.
17.

Art. 72. Nos termos definidos no X CONGRESSO do ANDES–SINDICATO NACIONAL, que enunciou a política de contribuição dos sindicalizados ao ANDES-SINDICATO NACIONAL, recomenda-se às seções sindicais a padronização da mensalidade dos sindicalizados no patamar de 1% (um por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado.

§ 1º. Cada seção sindical, na condição de depositária fiel, arrecadará as mensalidades a favor do ANDES-SINDICATO NACIONAL e, nos termos do inciso IV do art. 47 e do art. 67, repassará à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL o equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) da totalidade dos vencimentos ou remuneração de cada sindicalizado.

§ 2º. O 28º CONGRESSO do ANDES-SINDICATO NACIONAL estabelece o 29º CONGRESSO como prazo final para a implantação da política de contribuição dos sindicalizados do ANDES-Sindicato Nacional, nos termos do estabelecido no § 1º, para o caso das seções sindicais que ainda estejam arrecadando percentual inferior ao reconhecido no caput.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a parcela a ser repassada pela seção sindical à Primeira Tesouraria do ANDES-SINDICATO NACIONAL não poderá ser inferior a um quinto do total das contribuições que a seção sindical arrecadar dos sindicalizados a cada mês



Baixar 0.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   47   48   49   50   51   52   53   54   ...   180




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa