Caderno de


– Incluir novo parágrafo único neste inciso



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3.3 – Incluir novo parágrafo único neste inciso:

Parágrafo único - Os demais membros em exercício da DIRETORIA cujo âmbito de competência e atuação limita-se a área de sua regional (art. 32, V), podem participar do CONGRESSO na qualidade de delegados ou observadores de suas respectivas S.SINDs. ou AD-S.SINDs, respeitando-se os limites do sistema de proporcionalidade fixados no art.17, § 1º.


4.

Art. 21. As deliberações do CONGRESSO são adotadas por maioria simples (maior número de votos) dos delegados presentes em cada plenária.

§ 1º. As deliberações referentes aos itens seguintes exigem a aprovação de pelo menos dois terços (2/3) dos delegados inscritos no CONGRESSO:

I - alteração do Estatuto (inciso V do art. 15); (1)

II – apreciação e deliberação, em grau de recurso, da penalidade de exclusão de sindicalizado decididas pelas S.SINDs ou ADs-S.SINDs (inciso II do art. 15);

III - destituição de membros da DIRETORIA de acordo com o disposto no art. 42;





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