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1.1 Incluir inciso V

V - permanecer sindicalizado, via Secretaria Regional, ao ANDES-SINDICATO NACIONAL no caso de revogação da homologação da Seção Sindical ou AD-Seção Sindical ao qual estava vinculado.



2.

Art. 15. São atribuições do CONGRESSO:

I - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no art. 5º;

II - decidir, em última instância, os recursos interpostos às decisões de exclusão de sindicalizados tomadas pelas S.SINDs ou ADs-S.SINDs.;

III - decidir, em última instância, os recursos interpostos às decisões do CONAD ou da DIRETORIA, que constarão obrigatoriamente de sua pauta;

IV - estabelecer a contribuição financeira dos sindicalizados do ANDES-SINDICATO NACIONAL;

V - alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto;

VI - referendar ou homologar a constituição de S.SINDs, ou revogar sua homologação, observado o disposto no art. 45;

VII - elaborar o regimento das eleições da DIRETORIA, conforme o disposto no art. 52;

VIII - decidir sobre a filiação do ANDES-SINDICATO NACIONAL a organizações nacionais e internacionais conforme o disposto no art. 65;

IX - referendar as alterações verificadas nos regimentos das S.SINDs ou ADs-S.SINDs, observado o disposto no art. 45;

X – criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões, indicando seus componentes.




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