Caderno de


combater a contratação, via CLT/Emprego Público, nas IES públicas, bem como todas as formas de contrato que precarizem o trabalho; 21



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20. combater a contratação, via CLT/Emprego Público, nas IES públicas, bem como todas as formas de contrato que precarizem o trabalho;

21. lutar contra o PEC nº 306/2008, de autoria do deputado Eduardo Valverde, que propõe a extinção do Regime Jurídico Único na administração pública, o que, se aprovado, dará ao governo a prerrogativa de estabelecer a quais setores da administração se restringirá a contratação pelo regime estatutário e viabilizará a contratação pela CLT para os demais;

22. lutar, intransigentemente, contra o projeto de regulamentação de greve dos SPF, desmascarando seu caráter antigreve e de criminalização dos trabalhadores no exercício de seus direitos;

23. denunciar e combater o assédio moral como sendo uma das formas mais perniciosas de exploração e aviltamento das relações de trabalho, praticado contra os trabalhadores em geral e, particularmente, contra os docentes, publicizando seus efeitos deletérios;




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