Caderno de


repudiar toda arbitrariedade do governo e patrões em relação à liberdade de organização sindical dos docentes; 9



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8. repudiar toda arbitrariedade do governo e patrões em relação à liberdade de organização sindical dos docentes;

9. defender intransigentemente, junto aos movimentos sociais e populares, os princípios da autonomia e da independência e liberdade diante do governo, dos partidos políticos, patrões e credos religiosos, outros e das classes dominantes, chamando todas as entidades a romper integralmente com o governo neoliberal de Lula e atuar efetivamente na reconstrução da unidade da classe trabalhadora, com plena liberdade de organização;

10. defender, no interior da CONLUTAS, que trabalhemos sempre em coerência com a luta histórica do ANDES-SN para derrubar a atual estrutura sindical, bem como continuar lutando para barrar a contra-reforma proposta pelo governo Lula e pela CUT;

11. lutar contra o conjunto de normas que compõem a reforma sindical do governo, como a Lei nº 11648, de março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais, a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de abril de 2008, que prevê os procedimentos para o registro sindical, e o projeto de lei que institui a contribuição negocial, denunciando seus efeitos;

12. lutar contra a Instrução Normativa no 01 do MTE, de setembro de 2008, que institui a contribuição sindical compulsória de servidores públicos, reafirmando a posição contrária a qualquer contribuição sindical compulsória e pela autonomia dos sindicatos em estabelecer forma e valor para esta contribuição;

13. lutar contra as reformas neoliberais do governo Lula e dos governos estaduais e municipais que retiram direitos dos trabalhadores, com destaque para as reformas universitária, sindical, trabalhista, previdenciária, administrativa e tributária;

14. lutar, em todos os âmbitos políticos e administrativos, tanto do setor público como do privado, pela garantia de políticas salariais que assegurem poder de compra aos trabalhadores e pela manutenção e ampliação dos direitos da classe trabalhadora;

15. lutar contra o PL nº 4302, a nova lei do trabalho temporário denunciando que, se aprovada, implicará maior incidência do trabalho temporário, aumentando a precarização;

16. lutar para que o Brasil ratifique a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical;

17. lutar, em conjunto com as entidades do campo da educação, contra o PL nº 337/03, de autoria do deputado Paes Landim (PFL/PI), que propõe uma “minirreforma trabalhista” exclusivamente para o magistério, removendo ou restringindo direitos, o que agravará a precariedade das relações e condições de trabalho dos profissionais da educação;

18. denunciar amplamente o atentado que se pretende perpetrar contra os direitos dos trabalhadores, especialmente os servidores públicos que tiveram ou terão sentenças que lhes reparem prejuízos, pela tramitação da PEC 12 que, uma vez aprovada, desresponsabilizará os dirigentes dos entes federados pelo pagamento dos precatórios judiciais;

19. defender intransigentemente o Regime Jurídico Único – RJU e lutar pelo restabelecimento dos direitos do servidor público suprimidos do texto original da Lei nº 8112/90;




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