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32. lutar pela revogação dos decretos governamentais e das resoluções do CNE que permitem que a formação dos docentes ocorra fora das universidades;

33. denunciar que a Política Nacional Pública de Formação de Profissionais do Magistério prevê a formação inicial de professores por meio do EaD;

34. combater a utilização do ensino a distância como estratégia de certificação, em nível técnico e tecnológico, e graduação e pós-graduação, por entender que essa modalidade de ensino não tem propiciado formação humana e profissional, nos termos defendidos historicamente pelo Movimento Docente, e que compromete o direito ao trabalho, quando elimina postos de trabalho; neste sentido, buscar que seja negado o reconhecimento de diplomas estrangeiros de cursos oferecidos na modalidade de ensino à distância;

35. assumir posição contrária à “Proposta de Políticas Públicas para a Educação Profissional e Tecnológica” e ao “Projeto de Lei Orgânica para a Educação Profissional e Tecnológica”, por seu caráter dualista e privatista, bem como aos Decretos nº 5154, 5224 e 5225 e ao projeto Escola na Fábrica, por anteciparem parcialmente a reforma pretendida para a educação profissional e fazerem parte mesma racionalidade;

36. empreender ações político-organizativas de denúncia dos intentos recentes do CNE destinados a consolidar as medidas contra-reformistas no campo da educação efetuadas ao longo dos governos FHC e Lula, através de uma revisão da LDB 9.394/96. Tais ações devem reforçar a articulação entre sindicatos da educação, movimentos sociais, movimentos estudantis, entidades acadêmicas e partidos comprometidos com as lutas pela educação pública, objetivando retomar as lutas unitárias contra a LDB Darcy Ribeiro. No bojo desse movimento, atualizar e revisar o Projeto de LDB, construído no âmbito do Fórum Nacional em Defesa da Educação Pública - FNDEP, objetivando erigir um projeto de educação nacional sintonizado com os interesses sociais e da classe trabalhadora;

37. defender o financiamento público/estatal da educação técnica e tecnológica, em contraposição a verbas do PROEP; exigir a auditoria no PROEP, nas fundações de apoio e nas cooperativas;

38. denunciar amplamente para a sociedade as consequências da falta de independência, do caráter antidemocrático e não representativo de colegiados superiores, na forma em que estão atualmente constituídos, estimulando o debate, nacionalmente e em cada IES, uma vez que os colegiados superiores têm demonstrado, majoritariamente, submissão às demandas do Poder Executivo;  

39. denunciar as políticas de financiamento da educação pública, implementadas em nível federal e também nos estados e municípios, que não garantem um padrão mínimo de qualidade;

40. denunciar que exames nacionais padronizados (ENADE, ENEM, SAEB e Prova Brasil) não são instrumentos adequados de avaliação da Educação Básica e Superior, entre outras razões por não terem a dimensão diagnóstica e serem, acima de tudo, ferramentas úteis ao setor mercantil e que o financiamento da educação não pode ser, pois, atrelado a seus resultados aferidos por este tipo de instrumento;

41. denunciar que os critérios de avaliação dos Programas de Pós-Graduação aplicados pela CAPES, hoje marcadamente produtivistas, são prejudiciais ao desenvolvimento da Ciência e do Conhecimento no país.



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