Caderno de



Baixar 0.77 Mb.
Página23/180
Encontro28.11.2019
Tamanho0.77 Mb.
1   ...   19   20   21   22   23   24   25   26   ...   180
32. lutar pela revogação dos decretos governamentais e das resoluções do CNE que permitem que a formação dos docentes ocorra fora das universidades;

33. denunciar que a Política Nacional Pública de Formação de Profissionais do Magistério prevê a formação inicial de professores por meio do EaD;

34. combater a utilização do ensino a distância como estratégia de certificação, em nível técnico e tecnológico, e graduação e pós-graduação, por entender que essa modalidade de ensino não tem propiciado formação humana e profissional, nos termos defendidos historicamente pelo Movimento Docente, e que compromete o direito ao trabalho, quando elimina postos de trabalho; neste sentido, buscar que seja negado o reconhecimento de diplomas estrangeiros de cursos oferecidos na modalidade de ensino à distância;

35. assumir posição contrária à “Proposta de Políticas Públicas para a Educação Profissional e Tecnológica” e ao “Projeto de Lei Orgânica para a Educação Profissional e Tecnológica”, por seu caráter dualista e privatista, bem como aos Decretos nº 5154, 5224 e 5225 e ao projeto Escola na Fábrica, por anteciparem parcialmente a reforma pretendida para a educação profissional e fazerem parte mesma racionalidade;

36. empreender ações político-organizativas de denúncia dos intentos recentes do CNE destinados a consolidar as medidas contra-reformistas no campo da educação efetuadas ao longo dos governos FHC e Lula, através de uma revisão da LDB 9.394/96. Tais ações devem reforçar a articulação entre sindicatos da educação, movimentos sociais, movimentos estudantis, entidades acadêmicas e partidos comprometidos com as lutas pela educação pública, objetivando retomar as lutas unitárias contra a LDB Darcy Ribeiro. No bojo desse movimento, atualizar e revisar o Projeto de LDB, construído no âmbito do Fórum Nacional em Defesa da Educação Pública - FNDEP, objetivando erigir um projeto de educação nacional sintonizado com os interesses sociais e da classe trabalhadora;

37. defender o financiamento público/estatal da educação técnica e tecnológica, em contraposição a verbas do PROEP; exigir a auditoria no PROEP, nas fundações de apoio e nas cooperativas;

38. denunciar amplamente para a sociedade as consequências da falta de independência, do caráter antidemocrático e não representativo de colegiados superiores, na forma em que estão atualmente constituídos, estimulando o debate, nacionalmente e em cada IES, uma vez que os colegiados superiores têm demonstrado, majoritariamente, submissão às demandas do Poder Executivo;  

39. denunciar as políticas de financiamento da educação pública, implementadas em nível federal e também nos estados e municípios, que não garantem um padrão mínimo de qualidade;

40. denunciar que exames nacionais padronizados (ENADE, ENEM, SAEB e Prova Brasil) não são instrumentos adequados de avaliação da Educação Básica e Superior, entre outras razões por não terem a dimensão diagnóstica e serem, acima de tudo, ferramentas úteis ao setor mercantil e que o financiamento da educação não pode ser, pois, atrelado a seus resultados aferidos por este tipo de instrumento;

41. denunciar que os critérios de avaliação dos Programas de Pós-Graduação aplicados pela CAPES, hoje marcadamente produtivistas, são prejudiciais ao desenvolvimento da Ciência e do Conhecimento no país.


Baixar 0.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   19   20   21   22   23   24   25   26   ...   180




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
minas gerais
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
outras providências
secretaria municipal
ResoluçÃo consepe
políticas públicas
Dispõe sobre
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Colégio estadual
conselho estadual
ministério público
consentimento livre
psicologia programa
público federal
Serviço público