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7. lutar pela implementação de mecanismos que assegurem o financiamento público necessário ao funcionamento pleno de todos os níveis da educação pública;

8. combater todas as formas de financiamento que impliquem o comprometimento da autonomia didático-científica, pedagógica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades;

9. combater as políticas de gestão por contrato, que caracterizam explícita intervenção na autonomia das universidades federais, afrontando o artigo 207 da Constituição Federal;

10. defender a desvinculação gradual e total de todas as IES públicas das respectivas Fundações Privadas ditas de Apoio, uma vez que estas são desnecessárias e importante canal de negócios e de defesa de interesses mercadológicos, sendo instrumentos de privatização interna e porta de entrada para a corrupção nestas instituições;

11. combater o financiamento da educação por meio de políticas de fundos, de caráter pontual, temporário e focalizado que, acima de tudo, têm a função de escamotear o reduzido aporte de recursos  no financiamento da educação, sem possibilitar o acréscimo de recursos necessário para a promoção de uma educação pública de qualidade, que só será possível a partir de um novo padrão de financiamento;

12. lutar pela reformulação de estatutos e regimentos das IES, por meio de processos democráticos, definidos no âmbito de cada instituição, e que nela se esgotem, tomando como referência o projeto do ANDES-SN que dispõe sobre a gestão democrática nas IES, indicando a paridade como princípio mínimo de representação e de escolha de dirigentes;

13. defender o desenvolvimento de pesquisas não condicionadas às demandas de mercado, a ampliação de verbas orçamentárias para ciência e tecnologia, o controle social e a gestão democrática dos órgãos públicos de fomento no planejamento e na definição de prioridades e políticas públicas do setor;

14. defender a expansão e o crescimento do setor público da educação superior brasileira, tendo como referência o financiamento nos termos do PNE: Proposta da Sociedade Brasileira;

15. denunciar e combater todas as políticas de expansão precarizada das IES públicas que impliquem aligeiramento da formação e que não estejam lastreadas por recursos orçamentários condizentes com a manutenção e expansão com qualidade das instituições públicas de ensino  superior;




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