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TR - 28 O 29º CONGRESSO SN delibera que o ANDES-SN deve



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TR - 28

O 29º CONGRESSO SN delibera que o ANDES-SN deve:

1. lutar, junto com as demais categorias dos Servidores Públicos Federais, por uma política que se direcione para a perspectiva da função social dos serviços públicos, para a valorização da carreira e dos salários do funcionalismo e para a concepção de servidores como trabalhadores do público;

2. denunciar para toda a sociedade a reforma do Estado que vem sendo implementada pelo Governo, voltada para interesses mercantis e marcada por uma visão gerencial/produtivista, como o Decreto nº 6944, de agosto de 2009, que reestrutura a administração pública;

3. lutar contra a proposta de lei geral sobre a “democratização dos conflitos nas relações de trabalho entre servidores e Estado”, que vem sendo elaborada pelo MPOG, que fere a autonomia e liberdade sindical e que tenta restringir o direito de greve;

4. lutar contra o conjunto de normas e propostas gestadas pelo MPOG e MEC, em estreita colaboração com a ANDIFES, que tentam destruir o projeto de Instituição Pública de Ensino Superior, defendido pelo ANDES-SN;

6 – continuar a denunciar as tentativas de quebra da autonomia universitária, como a proposta de Decreto apresentado pelo MEC e ANDIFES, em maio de 2009, que busca aumentar o controle das IFES por meio da regulação orçamentária, com o repasse mediante matrizes de distribuição e com a utilização de parâmetros produtivistas;

7 – continuar a denúncia e a luta contra medidas de regularização e incorporação das fundações ditas de apoio às atividades desenvolvidas pelas IFES, como a proposta de Decreto apresentada pela ANDIFES, de agosto de 2009;

8 – lutar pela valorização do trabalho docente e contra o desmonte da carreira dos professores das Instituições Federais de Ensino Superior;

9 – denunciar e lutar contra a proposta de reestruturação do Plano de Carreira proposta pelo Ministério do Planejamento que, dentre outras medidas, flexibiliza a dedicação exclusiva, institui a Retribuição por Projetos Institucionais a ser percebida pelos docentes e acaba por reafirmar o processo de exclusão dos aposentados;

10 – continuar a luta para que os fundamentos e os princípios que norteiam o projeto de carreira única do ANDES-SN sejam o referencial para as mudanças que vêm sendo tentadas pelo governo;

11 – denunciar a prática do governo que, em resposta às demandas por recomposição salarial, propõe a alteração da carreira para os docentes das universidades federais, aprofundando ainda mais as distorções já existentes.





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