Caderno de


Estabilidade e garantia do emprego



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3.1.6 Estabilidade e garantia do emprego. As pautas de reivindicação devem contemplar:

3.1.6.1 a garantia de estabilidade de emprego aos professores, aprovada na Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Esse direito só não subsiste nos casos de demissão por justa causa, precedida de inquérito administrativo, no qual se assegure amplo direito de defesa e os recursos cabíveis. É necessária, ainda, a prévia anuência de órgão colegiado, em reunião especificamente convocada para apreciar o ato de demissão e que conte com a aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros efetivos da unidade acadêmica a que estiver vinculado o docente;

3.1.6.2 a garantia de estabilidade à gestante, até seis meses após o término da licença maternidade. Em caso de adoção de criança recém-nascida, será concedida ao adotante estabilidade, por período de seis meses, contados a partir da data de concessão legal da guarda do adotando;

3.1.6.3 o pagamento de multa rescisória de 100% (cem por cento) sobre o valor depositado do FGTS, por demissão sem justa causa;

3.1.6.4 o direito ao docente demitido sem justa causa, no decorrer do ano letivo, de percepção total dos salários calculados até o final do ano, sendo esse direito extensivo ao previsto nos itens 6.1 e 6.2, das Questões Sociais;

3.1.6.5 a obrigatoriedade de indicação, pela IPES, na carta-aviso, do motivo que deu origem à dispensa, quando houver demissão por justa causa, nos termos do art. 482, da CLT. Caso contrário, fica descaracterizada a justa causa;

3.1.6.6 a desobrigação de firmar contrato de experiência por docente que seja readmitido até 12 (doze) meses após seu desligamento;

3.1.6.7 a garantia de empregos e salários aos docentes em vias de aposentadoria, que estejam contratados pela IPES, na proporção de 1 (um) ano de estabilidade para cada 5 (cinco) trabalhados;




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