Caderno de


a inclusão, na jornada de trabalho do docente: a)



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3.1.4.2 a inclusão, na jornada de trabalho do docente:

a) das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

b) das atividades de administração acadêmica e de participação em órgãos colegiados;

c) de horas para preparação de suas atividades didáticas (aulas, provas, materiais didáticos etc.), equivalentes a, pelo menos, o número de aulas ministradas;

d) horas remuneradas pela orientação de trabalhos e participação em bancas acadêmicas;



3.1.5 Questões Salariais. Neste item, as pautas de reivindicação devem contemplar:

3.1.5.1 a reparação das perdas salariais acumuladas no período de vigência de acordos anteriores, cujos índices serão definidos nas assembleias da categoria, com base nos índices do ICV/DIEESE;

3.1.5.2 o piso salarial correspondente a dois salários-mínimos do DIEESE, referente às 20 horas semanais para todos os docentes, independentemente do regime de trabalho (horista ou regime de tempo contínuo) de modo que a remuneração contemple todas as referências constantes desse plano de lutas;

3.1.5.3 o incentivo por qualificação profissional será de 7,5% para aperfeiçoamento, 18% para especialistas; 37,5%, para mestrado e 75% para doutorado;

3.1.5.4 o fornecimento, ao docente, de documento comprobatório da remuneração total paga, explicitando: número de horas-aula, horas extras, adicional noturno, descontos efetuados, valor líquido pago no mês, valor do depósito do FGTS e demais registros pertinentes;

3.1.5.5 a garantia do pagamento, pelo mesmo valor da hora contratada, de horas complementares aos professores horistas, destinadas à preparação de aulas, instrumentos de avaliação, correção de trabalhos em geral e atendimento de alunos;

3.1.5.6 o pagamento de hora extra, com 100% de acréscimo, para efeito de remuneração, na convocação fora do horário de trabalho dos docentes;

3.1.5.7 a garantia, a todos os docentes, do adicional denominado anuênio, da ordem de 1% (um por cento) sobre seu salário-base, a cada 1 (um) ano de efetivo exercício na IPES, contados a partir da data de contratação;

3.1.5.8 a garantia da irredutibilidade da carga horária e da remuneração mensal, assegurada constitucionalmente;

3.1.5.9 a remuneração dos docentes contratados em regime de hora-aula, com base no regime de trabalho contratado, sendo o mês constituído de 5,25 (cinco vírgula vinte e cinco) semanas. Já estão aí incluídas as quatro semanas e meia e o repouso semanal remunerado de 1/6 (um sexto);

3.1.5.10 o cálculo do desconto das faltas será feito multiplicando-se o número de aulas não dadas pelo valor correspondente à hora contratada;

3.1.5.11 a garantia do pagamento de adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento), pelas atividades docentes realizadas a partir das 22 horas, independentemente do regime de trabalho;

3.1.5.12 a negociação entre as partes, caso haja alteração na política salarial vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da mudança verificada;




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