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3.1.1 Gestão democrática – as pautas deverão contemplar reivindicações que garantam o processo de democratização no interior das IPES, como a participação dos docentes em órgãos colegiados, eleições de dirigentes, dentre outras;

3.1.2 Liberdade de organização sindical – com pleno reconhecimento da organização local dos docentes e do sindicato pelo qual optem, como instância legal e legítima de representação e de negociação coletiva de trabalho da categoria;

3.1.3 Carreira e Capacitação Docente – tomar como referências o Projeto de Carreira Única para o Magistério das IES e o Plano de Capacitação Docente, constantes da Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira (Cadernos ANDES, nº 2, Vitória/ES, 2003), criando-se estímulos para sua adequação e implementação, em cada IPES, por intermédio de uma política de valorização da qualificação stricto sensu, tal como defende o ANDES-SN;

3.1.3.1 a criação e implementação de planos de carreira que contemplem:

a) o pagamento de adicional diferenciado por titulação, refutando políticas de consultorias já em pleno funcionamento na UCB/Brasília, por regimes de cotas, ou seja, o docente deverá se submeter às cotas, independente de sua titulação;

b) a contratação por concurso público, devidamente regulamentado pelos órgãos colegiados da instituição, que atenda aos critérios de transparência e do padrão de excelência acadêmica;

c) a progressão funcional periódica, vertical e horizontal;

3.1.3.2 criação e implementação do plano de capacitação docente que contemple a garantia das condições necessárias:

a) à capacitação, com afastamento remunerado integralmente;

b) à participação em eventos acadêmicos e culturais como parte do processo de capacitação;

c) ao projeto de formação continuada que seja avaliado pela categoria, segundo suas demandas;



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