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TR - 26 O 29º CONGRESSO delibera que o ANDES-SN deve



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TR - 26

O 29º CONGRESSO delibera que o ANDES-SN deve:

1. esclarecer nas IEES/IMES a situação do registro sindical do ANDES-SN, os ataques que o Sindicato sofre atualmente e intensificar a luta nas IEES/IMES e sua articulação com os movimentos sociais, em cada Estado, procurando organizar ações em sua defesa do Sindicato;

2. lutar contra o imposto sindical, enfatizar as deliberações da Convenção 87 da OIT e estimular o debate nas IEES/IMES, haja vista a situação de cobrança do imposto sindical em algumas IEES, contrariando os princípios defendidos pelo ANDES-SN e suas Seções Sindicais;

3. exigir o cumprimento da lei no tocante ao exercício de mandato de representação sindical nas IEES/IMES, garantindo a liberação com ônus para estados e municípios;

4. avaliar a situação das políticas de reestruturação do Estado brasileiro, o andamento de sua implementação em cada Estado da União, examinar suas consequências por meio das Secretarias Regionais, dentro de seus respectivos encontros;

5. lutar contra a terceirização e os contratos precários nas IEES/IMES, que funcionam como alternativa inadequada ao atendimento da demanda de contratação de professores efetivos, servidores públicos e enfatizar que, por determinação constitucional, o servidor público só pode ser admitido por concurso público, para que se reserve a contratação de substitutos para casos previstos na forma da lei;

6. intervir na elaboração das peças de planejamento (Plano Plurianual – PPA, quadrienal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, ambas anuais), que os governos propõem nos estados e municípios, e destacar suas implicações na organização e no financiamento das IEES/IMES;

7. defender que a carga horária de aulas por docente, em cursos regulares de graduação e pós-graduação, garanta a indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão e seja compatível com a concepção de universidade e de educação de qualidade defendidos pelo PNE – Proposta da Sociedade Brasileira, aprovada em defesa da classe trabalhadora, além de fazer ampla divulgação do PNE – Proposta da Sociedade Brasileira e das análises críticas elaboradas sobre os planos estaduais de educação;

8. propor que o financiamento das IEES/IMES esteja vinculado ao total de impostos recolhidos pelos estados e municípios, incluídas as transferências da União;

9. incentivar a criação de GT Verbas nas Seções Sindicais das IEES/IMES, com o objetivo de acompanhar a arrecadação e execução orçamentária dos estados e de cada universidade.

10. defender a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e, consequentemente, fazer a defesa da contratação em Regime Estatutário, com Dedicação Exclusiva – DE, em qualquer discussão sobre carreira ou reformulações estatutárias nas IEES/IMES;

11. lutar contra a flexibilização do regime de Dedicação Exclusiva e contra qualquer regulamentação deste regime que traga efeitos negativos para o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e para o padrão unitário de qualidade, defendidos historicamente pelo movimento docente. Realizar esta luta por meio de ampla divulgação e mobilização docente, articulação com as entidades estudantis e de técnicos-administrativos, pedido de manifestação a respeito deste assunto pelas Reitorias e Conselhos Superiores, bem como denúncia a toda a sociedade;

12. realizar o diagnóstico e a avaliação crítica sobre a disseminação de cursos via ensino a distância – EAD nas IEES/IMES, na perspectiva de desconstruir os discursos favoráveis ao uso indiscriminado do EAD, procurando diferenciar o entendimento sobre o que seja atendimento presencial, semipresencial e não presencial;

13. denunciar a condição de precarização e superexploração do trabalho docente e as consequências patogênicas do estresse causado por tal situação, acompanhada do contínuo arrocho salarial e da ausência de condições necessárias para realizar, com qualidade, as atividades-fim da universidade, visando fomentar o debate sobre o assunto;



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