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TEMA 3 – POLÍTICAS SOCIAIS – POLÍTICA EDUCACIONAL, GERAIS E SOBRE DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES



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TEMA 3 – POLÍTICAS SOCIAIS – POLÍTICA EDUCACIONAL, GERAIS E SOBRE DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES


TEXTO 6


Diretoria do ANDES-SN


I. POLÍTICA EDUCACIONAL e GERAIS
TEXTO DE APOIO

O ano de 2009 é ano pré-eleitoral e, portanto, considerado, em especial no Brasil, como o último em que o governo em exercício ainda tem alguma possibilidade de firmar os eixos principais de sua política. Perseguindo este objetivo, foi, pois, um ano intenso em movimentação, tanto do Executivo quanto do Legislativo. Com isto, é dever do conjunto do Sindicato continuar levando para suas bases o verdadeiro teor destas políticas, que, agora, tiveram que ser mais explicitadas e estão revelando melhor a sua verdadeira face.

No âmbito da União e de seu funcionalismo, por meio do Decreto n° 6.944, um verdadeiro “Pacote de Gestão” editado em 21 de agosto de 2009, e, de certa forma, extrapolando o seu poder, o Executivo acaba por cimentar a hipertrofia do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que já vinha sendo construída nas gestões anteriores. A última palavra, em quase tudo que diz respeito à administração pública federal, não apenas a direta, mas também a autárquica e a fundacional, é dada pelo próprio ministro, podendo ser citado como exemplo o artigo 10:”fica delegada competência  ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional....”. O segundo parágrafo excetua apenas as universidades federais, no limite do Banco de professores-equivalentes. Configura-se aí a necessidade de um melhor entendimento das conseqüências da implementação deste “banco” sobre as atividades das universidades federais e sobre a essência de conceitos-chave, tanto o de autarquia quanto o de autonomia.

As diretrizes, que constam logo do artigo primeiro do “Pacote de Gestão” do Executivo, não poderiam ser mais explícitas quanto ao aprofundamento da reforma do Estado, complementando as iniciativas que datam da época de Bresser Pereira no Ministério da Reforma do Estado (MARE). Assim, de acordo com o Decreto, de agora em diante, todas as ações governamentais serão organizadas segundo programas, com orientações para resultados, a serem mensurados por indicadores (parágrafo único do artigo 2°).  Desta forma, os “programas" REUNI e IFET, ambos do MEC, foram iniciativas que já prenunciavam como se dará a gestão pública.

Ainda nas diretrizes, o inciso VI, do parágrafo 1° do Art. 1° pode ser considerado o resumo do plano deste “Pacote de Gestão”: “orientação para as prioridades do governo”, desconsiderando que as políticas a orientar a máquina pública precisam atender as necessidades da sociedade, devem ultrapassar prioridades de uma particular gestão, ser políticas de Estado.

Na esteira deste decreto guarda-chuva, estão em gestação no MEC/MPOG decretos e leis que incidirão mais diretamente sobre a estrutura da universidade, suas atividades-fim e sobre o trabalho docente, como os que tentam regulamentar a autonomia universitária, “disciplinar” a relação das universidades com fundações ditas de apoio e remodelar a carreira docente.

Tais iniciativas não são novidade no país. Governos estaduais já se empenharam em exercer controle indevido sobre suas redes de Educação Superior, tentando, com isso, obter proveitos eleitorais, especialmente a partir de ações de expansão sem o devido financiamento. Um exemplo, de 2007, foi o conjunto de decretos do Executivo paulista, sob as ordens do governador Serra, publicado no dia de ano novo daquele ano. A reação que se seguiu mostra, também, que, mesmo que não seja possível alcançar a revogação de todos os dispositivos legais, os movimentos coordenados das comunidades universitárias têm força para diminuir muito o seu alcance negativo.

A própria propaganda oficial demonstra que, atualmente, muito retorno eleitoral é esperado a partir de ações na área da Educação, em especial na da Educação Superior. Neste contexto é necessário atentar para o fato de que, em parte, a demanda por vagas na Educação Superior foi artificialmente inflada por interesses puramente mercantis, atuantes neste setor da “economia” e nem sempre atende as áreas de maior relevância social. A pouca familiaridade de parcela significativa da população com referências de qualidade na Educação Superior e com suas repercussões sociais facilita a atuação dos mistificadores, vendedores de ilusão. 

Os mercadores da Educação têm tirado proveito da situação visando a fazer avançar seu projeto da venda de serviços neste campo, inclusive ressuscitando a contrreforma universitária na Câmara dos Deputados, colocando força, em especial, no PL 4.221/04. Isto, ao tempo em que o MEC já havia perdido interesse no andamento desta, já que havia posto em prática o seu projeto de reforma por meio de decretos e resoluções, de modo fatiado. O Sindicato tem mantido sua atenção sobre este trâmite e conclama todos os movimentos a se manterem alertas para a situação.

Outras iniciativas governamentais têm sofrido alguns revezes, já, de certo modo, prognosticados pelo Sindicato. A pressa em conformar toda a Educação aos “novos tempos” – interdisciplinaridade, flexibilidade etc. – mostrou-se com todo seu oportunismo e inconseqüência no episódio da burla do “Novo ENEM”, em novembro de 2009. Este projeto, que pretende unificar todos os vestibulares das universidades federais, colocando, assim, novos referenciais para o ensino médio no país, é mais uma dentre outras iniciativas na avaliação que, ao seguir um padrão nacionalmente homogêneo, caminha na contramão de resguardar o potencial representado pela diversidade cultural brasileira. Adicionalmente, assim como o REUNI, os IFET e outras iniciativas recentes, o “Novo ENEM” foi vendido como uma oportunidade de democratização do acesso à Educação Superior pública, mas se mostrará como engodo, que é, ao tornar o ingresso nas carreiras mais disputadas ainda mais elitizado. Na prática, os Bacharelados e Licenciaturas Interdisciplinares, com títulos ainda não reconhecidos, de curta duração, serão a escolha viável para as classes desfavorecidas.

A política de formação de professores, elo mais importante e, por outro lado, o mais frágil, na atual estrutura da Educação brasileira, tem se valido de instrumentos reconhecidamente inadequados, como o Ensino à Distância (EAD) ou a formação em ambientes sem tradição humanística, crítica  ou reflexiva (estímulo à formação em IES privadas, via ProUni). Por outro lado, a perversidade, inconseqüência e desfaçatez dos ocupantes de governos estaduais se revelaram na ação contra o piso salarial dos professores da Educação Básica, impetrada por vários governadores e apoiada por muitos outros. A determinação, legalizada pelo Congresso Nacional, de aplicar-se um piso à remuneração, ainda que muito abaixo do necessário, foi combatida porque o texto legal determinava que um terço do tempo de trabalho remunerado deveria ser destinado a atividades extra-classe, exigência ainda muito longe da praticada na maioria dos países em que os professores têm dedicação exclusiva a uma escola. 

Neste sentido, são justificados os temores a respeito do resultado da articulação entre Câmara dos Deputados e CNE, no propósito de produzir novo PNE, com tinturas de consulta democrática, ao chamar de véspera para alguns seminários regionais. Faz-se oportuno todo empenho dos movimentos para intervir nesta dinâmica, por meio do chamado à organização do 6° Coned, já aprovado nas instâncias deliberativas do ANDES-SN.



Configuram-se, assim, várias frentes de luta para o Sindicato, nas quais apenas a unidade de ação com outros movimentos e entidades, com respeito às diferenças, proporcionará as vitórias que a sociedade merece, no resguardo de um futuro mais igualitário para o nosso país.  




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