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Além disso, essa expansão contribuirá para uma mudança na própria existência do professor universitário



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Além disso, essa expansão contribuirá para uma mudança na própria existência do professor universitário.” (grifo nosso).

Os problemas burocrático-administrativos, que advieram da oposição política e divergências de concepção sindical dos SINPROs, não podem aniquilar os princípios relativos a educação defendidos pelo ANDES-SN.

O último Congresso Extraordinário, ocorrido em Brasília, com único ponto de pauta, de manutenção ou exclusão do Setor das IPES do ANDES-SN, e as necessárias modificações estatutárias, caso a exclusão se concretizasse, teve como resultado majoritário a permanência do Setor das IPES no Sindicato dos Docentes de Ensino Superior – ANDES-SN. A exclusão do setor foi derrotada e sua permanência ratificada.

Sabemos que a luta do ANDES-SN, no âmbito do Setor das IEPS, deve abarcar duas frentes, a primeira política e a segunda no campo jurídico. Na questão jurídica, varias ações tramitam, sendo que a principal do STF, julgada e sem direito de recursos por parte dos opositores de nosso Sindicato Nacional, confere ao ANDES a representatividade dos docentes de ensino superior, independentemente da natureza da instituição, ser pública ou privada, validando nosso registro sindical. Não obstante, o imbróglio jurídico emperra-se na burocracia de nosso sistema judiciário, cuja solução definitiva para colocar as AD Seções Sindicais dentro da legalidade sindical, poderá se consubstanciar a longo prazo. Outros processos devem ser impetrados, pois o despacho do MTE, assinado pelo Ministro Carlos Lupi, contradiz o princípio da anterioridade e unicidade sindical expressa no próprio texto, pois o ANDES-SN conseguiu seu registro sindical antes do SINPRO solicitar expansão da base principal que, restritamente ele representava, qual seja, professores da educação básica. O pedido para representar os docentes de nível superior foi posterior a conquista do registro sindical do ANDES, portanto, pelo princípio da anterioridade, somos o primeiro sindicato legalizado junto ao MTE.

Fruto de um processo de difícil negociação junto ao MTE, o ANDES-SN reconquistou seu registro sindical, com ressalvas de abrangência de sua representação. Estamos, então, diante de um ato de violência à Constituição da República Federativa do Brasil que em no inciso I de seu artigo 8º:

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Se não é permitido ao Poder Público interferir e/ou intervir na organização sindical, como pode prolatar que ao ANDES-SN é vedada a representação dos docentes do ensino superior privado?

Portanto, nos resta fortalecer a luta político-sindical, ampliando-a em várias frentes de inserções, tais como: MPT, Congresso, Senado, Conlutas, MTE, MEC/SESU, CNE, etc. Quanto a Organização Internacional do Trabalho - OIT, temos que pressionar o governo brasileiro a acatar as convenções de nºs 87, 98 e 135, pois as mesmas convencionam respectivamente: a livre sindicalização dos trabalhadores (direito humano fundamental, bem como a negociação coletiva); proteção adequada contra todo ato de discriminação anti-sindical; proteção aos representantes dos trabalhadores contra demissões no exercício de suas atividades sindicais.

Nossa luta política, associada às ações judiciais já em andamento e outras que deveremos acrescentar, nos conduzirão à vitória.

Um dos princípios que fundamentam o Padrão Unitário de Qualidade é a democratização interna e liberdade de organização. A prática democrática concretiza-se na participação da comunidade universitária nos processos decisórios, seja pela atuação dos órgãos colegiados, seja pela organização sindical. É fundamental que, além da decisão política em torno de sua realização, a gestão democrática seja garantida nos regimentos das IES. Como abandonar ao Deus dará a maior parcela da categoria dos docentes das IES? Isto não traria consequências funestas ao ANDES-SN?

Finalizando, se o 29º Congresso em Belém do Pará, tiver que promover e deliberar mudanças estatutárias, que as mesmas tenham como escopo principal a expansão do Setor das IPES, canalizando recursos necessários às regionais do ANDES-SN para sustentação e ampliação do trabalho sindical do referido setor.






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