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Constituição Federal/ 1988



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Constituição Federal/ 1988.

Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.



Art. 209 - ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

L.D.B. Título III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

O descompromisso do Estado em relação ao financiamento da educação superior, mais acentuado nas regiões situadas fora do eixo sul/sudeste, estimula a expansão da iniciativa privada, fator agravante do caráter elitista e excludente do atual sistema educacional. Dessa forma, a superação desse diagnóstico conduz à necessidade de uma redefinição do próprio projeto de política educacional de nível superior.

Elemento essencial para uma tal definição está no estabelecimento, a partir do poder normativo e fiscalizador do Estado, de um padrão unitário de qualidade para a universidade brasileira que elimine as distorções e o autoritarismo e assegure uma produção cultural e científica verdadeiramente criadora conforme as aspirações da sociedade brasileira. (caderno 2, 3ª Edição revista e atualiza – outubro/2003, p.16).

O ANDES-SN adota como dogma o dever do Estado em prover ensino público, gratuito e de qualidade a todos os brasileiros, portanto:

“Não há como o Estado desobrigar-se do custeio da universidade pública sem comprometer sua qualidade, pois a cobrança do ensino ministrado na universidade pública teria apenas efeito de igualar o ensino público ao privado pela queda de qualidade, pouco contribuindo para o seu financiamento. Nesta perspectiva, enquanto persistir o ensino superior privado, cabe ao Estado exigir dele que se aproxime ao máximo do padrão unitário de qualidade” (caderno 2, 3ª Edição revista e atualiza – outubro/2003).

O ensino privado deve ser entendido como uma concessão pública e, portanto, submetido ao interesse e controle públicos, não obstante, tergiversar sobre a participação do Setor Privado na Educação Básica e Superior, é, no mínimo, abdicar da luta compromissada de melhorar a qualidade da educação brasileira em todos os seus níveis. Em janeiro/2006, o ANDES publica o caderno 24, que defende a liberdade de sindicalização dos docentes das IPES, contemplando um capítulo sobre as IES Privadas e a política de transição para alcançar o padrão unitário de qualidade, o qual inicia afirmando que: “Parcela quantitativamente preponderante da educação superior em nosso país se encontra sob o controle da iniciativa privada. Esse fato, desde a primeira elaboração desta proposta no início da década de 80, gerou a necessidade de avaliar como a questão seria tratada na perspectiva da transição do setor privado para o padrão unitário de qualidade para alcançar um dos objetivos primordiais da proposta do ANDES-SN.

Todas as vezes que as IPES feriram o caráter de concessão de serviço público em desobediência à legislação, as AD – Seções Sindicais, juntamente com o ANDES-SN, encaminharam ao MEC e a OIT as denúncias das mazelas do Setor das IPES. Este é um dos papéis do sindicato, cumprir papel fiscalizador da qualidade de ensino em todas as IES, principalmente daquelas que mercantilizam o ensino, visando apenas o lucro de suas instituições em detrimento das exigências legais que regulamentam a concessão estatal, tais como: carreira docente, regime de contratação em tempo integral de, no mínimo de 1/3 de seus docentes, órgãos colegiados de caráter deliberativo, atuação no ensino/pesquisa e extensão. Pode-se perceber, então, que a tarefa precípua do ANDES-SN, em defesa da qualidade da educação brasileira, deve estender-se aos três setores.

O caderno do ANDES: Rumo à Expansão do Setor das IPES do ANDES-SN (nº 22 de janeiro de 2006) apresenta vários relatos de companheiros que participaram em Brasília, DF do 1º Encontro Nacional dos Docentes das IPES, realizado nos dias 2 e 3 de novembro de 2005, encontro este aprovado no 49º CONAD e pelo 24º Congresso. Neste caderno, o 1º Tesoureiro do ANDES-SN, Antônio Bosi – gestão 2004-2006, no capítulo Expansão do Setor das IPES: balanço e perspectivas, afirma:

“Mais do que o propósito inicial presente no Estatuto do ANDES-SN de organizar os docentes das IPES, esta tarefa se impunha pela política de privatização do ensino superior no país viabilizada em parte pelo aumento das vagas no setor privado. De 48 mil professores em 1980, a rede privada passou a empregar mais de 128 mil em 2001. Portanto, até mesmo para defender a universidade pública, o sindicato deveria investir na agregação dos docentes das IPES.




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