Caderno de


C. QUANTO AO DIREITO À TERRA E À DEFESA DO MEIO AMBIENTE



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C. QUANTO AO DIREITO À TERRA E À DEFESA DO MEIO AMBIENTE

1. denunciar, em articulação com os movimentos sociais, a Lei nº 11.284/06 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), chancelada pelo governo Lula, que possibilita a privatização das florestas públicas, como é o caso da Floresta Nacional do Jamari, no Estado de Rondônia;

2. exigir do governo federal a imediata concessão da titulação de propriedade da terra às comunidades remanescentes dos quilombos, proporcionando-lhes assistência técnica e apoio em suas lutas;




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