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Financiamento da Saúde

17. articular, em conjunto com movimentos sociais, entidades sindicais, científicas, profissionais e estudantis a defesa do SUS como política de seguridade social:

17.1 realizando ações em defesa do SUS e do seu suficiente financiamento público para o atendimento das necessidades de saúde da população, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal;

17.2 realizando ações pelo cumprimento do disposto na Lei nº 8142/90;

18. articular com o movimento de luta em defesa do financiamento da saúde, posicionando-se favoravelmente à recomposição da integralidade do Orçamento da Seguridade Social;

19. manifestar-se formalmente contra toda medida governamental, no âmbito federal, no estadual e no municipal, que implique supressão ou desvirtuamento da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, aliando à intervenção política o emprego de medidas no campo jurídico, quando se tornarem necessárias;

20. combater a mercantilização dos serviços de saúde como flagrante violação do art. 196 da Constituição Federal, no qual está determinado que saúde é direito de todos e dever do Estado e que tem caráter universal e igualitário;




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