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Previdência Social

9. intensificar a luta contra todo modelo previdenciário de caráter privado nos âmbitos federal, estadual e municipal, lutando também pela revogação da EC-20/98, 41/03 e pela não regulamentação da última em qualquer esfera do Estado;

10. denunciar as conseqüências das propostas emanadas do Fórum Nacional da Previdências Social que, anunciadas como consensuais, esvaziam princípios e destroem direitos sociais, tais como:

a) aumento das contribuições dos trabalhadores;

b) desoneração dos empregadores;

c) aumento do tempo de serviço necessário para a aposentadoria;

d) ampliação da idade para concessão do Benefício de Prestação Continuada;

e) igualação dos critérios para homens e mulheres;

f) ampliação da focalização das políticas de assistência social, e

g) flexibilização dos direitos previdenciários referentes à incapacidade laboral;



11. lutar pela reativação e pela participação das entidades sindicais dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) nos comitês e fóruns estaduais em defesa da previdência pública, desenvolvendo, nesta perspectiva, ações unificadas;

12. lutar contra a regulamentação dos fundos de pensão dos servidores, denunciando o seu caráter deletério para toda a sociedade e articulando-se com os demais trabalhadores do setor público e do privado, por meio da criação e/ou reativação de fóruns nacionais e locais de defesa da seguridade social;

13. lute pela aprovação na Câmara dos Deputados do PL nº. 3.299/2008 (PLS 296/2003, aprovado no Senado), que extingue o fator previdenciário e restaura o cálculo do valor da aposentadoria pela média dos salários dos últimos três anos de atividade, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS);

14. Retirada do PLP 1992 que institui a previdência complementar para os servidores públicos.




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