Caderno de


a defesa da integralidade da seguridade social; 2.2



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2.1. a defesa da integralidade da seguridade social;

2.2. as contribuições para a construção de um regime único de previdência social aprovadas no 22º CONGRESSO;

2.3. a convocação da 1ª Conferência Nacional de Seguridade Social;

2.4. as lutas contra:

a. a transformação dos hospitais públicos em fundações estatais de direito privado;

b. a regulamentação do fundo de pensão dos servidores federais, e

c. a contra-reforma da Previdência;

3. indicar às seções sindicais e às secretarias regionais que se empenhem na construção dos grupos de trabalho regionais de seguridade social da CONLUTAS, tomando como tarefa central a constituição dos fóruns locais de defesa da seguridade social;

4. indicar às secretarias regionais e às seções sindicais que realizem debates e seminários para discussão dos mecanismos de controle social das políticas de seguridade social, em especial quanto às formas de participação dos representantes dos trabalhadores nos conselhos de saúde e assistência social;

5. propor à CNESF que as reuniões do GT/SS realizem-se com periodicidade definida e que organize um plano de trabalho para dar conta da pauta de luta aprovada em Plenária Nacional dos SPF;

6. lutar contra a aprovação de leis que viabilizam a criação das fundações estatais de direito privado nos estados e municípios, assim como sua revogação onde já houver legislação aprovada;

7. desencadear um processo nacional de discussão sobre a reforma tributária, analisando, em particular, as repercussões que a proposta governamental trará para o financiamento da Previdência Social, em função da previsão de redução da contribuição patronal e da incorporação de algumas contribuições que a financiam, por outros tributos, como prevê o texto do relatório da PEC nº 233/08 e da nº. 31/07, entre outras;

8. lutar contra a aprovação da proposta de reforma tributária do governo federal (PEC 233/08), que aprofunda o desmonte do financiamento das políticas sociais, especialmente pelo fim do salário-educação e da diversidade da base de financiamento da seguridade social, além de manter a regressividade do sistema tributário.




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