Caderno de


exigir ação política das administrações centrais das IES públicas visando à: 112.1



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112. exigir ação política das administrações centrais das IES públicas visando à:

112.1 remoção, respeitadas as regras básicas de controle e transparência no uso do dinheiro público, das dificuldades legais e administrativas que impeçam o bom andamento do trabalho acadêmico e a administração da universidade;

112.2 veiculação e a implementação dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, já prevista na Lei n. 8.666/93 (lei das licitações), e nas respectivas leis estaduais e municipais que regulamentam as licitações em favor de projetos de pesquisa, exigindo o posicionamento das entidades que congregam dirigentes das IES públicas;



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