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Quanto às ações contra a privatização na Educação Superior



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Quanto às ações contra a privatização na Educação Superior

105. denunciar junto ao Ministério Público que, sob o argumento de regulamentar a autonomia das Universidades Federais, o decreto do MEC/ANDIFES, em gestação, entre outros, pretende legalizar várias das interferências das fundações privadas, ditas de apoio, no interior das universidades, ao mesmo tempo em que facilitaria o trânsito de profissionais entre as universidades e o setor privado;

106. denunciar publicamente as manobras contidas nas medidas do governo para legalização de irregularidades denunciadas pelo TCU;

107. lutar para impedir a efetivação nas IES das medidas que mercantilizam a educação e a produção do conhecimento, como as contidas na Lei de Inovação Tecnológica, PPP, ProUni, SINAES e o Decreto nº 5.205/04 do MEC, que regulamenta as fundações privadas de apoio;



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