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Quanto ao Financiamento

70. atuar, frente ao Poder Público, em seus diversos níveis e esferas, por meio da interlocução, quando possível, e do embate, sempre que necessário, no campo do financiamento da educação pública, buscando intervir no processo de formulação das peças de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA );

71. atuar, no âmbito do FNDEP, buscando envolver outras entidades do movimento social organizado, no sentido da construção e deflagração de uma campanha abrangente pela ampliação dos recursos financeiros para a educação pública;

72. lutar pela ampliação do financiamento federal, estadual e municipal das IES públicas visando ao aumento de vagas, cursos noturnos, criação de IES públicas e a garantia de assistência estudantil (bolsas de permanência, alimentação, moradia e apoio pedagógico e psicológico);

73. intensificar o combate a todas as formas de expansão de vagas que ocorram sem a previsão do aporte de recursos adequados à manutenção e ampliação da qualidade da educação superior pública, em particular a expansão da graduação e pós-graduação com a utilização do EaD, especialmente na forma do Sistema UAB e a introdução de estruturas que estendam a competição por vagas na graduação profissionalizante para além do vestibular, sob o pretexto da ampliação de vagas – Universidade Nova;

74. lutar pela garantia de recursos orçamentários às IES públicas, destinados à manutenção e à expansão de suas atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, nos índices demandados, a fim de eliminar cobrança de quaisquer taxas ou similares;

75. lutar pela revogação da Lei nº 11.096/05, que institui o programa “Universidade para Todos”, que regula a renúncia fiscal e previdenciária, por parte do governo, em benefício das IES privadas, a título de expansão de vagas na educação superior para “grupos socialmente desfavorecidos”, o que representa, na prática, sob o eufemismo “estatização de vagas ociosas”, a transferência de verbas públicas para o setor educacional privado;

76. aprofundar, no âmbito do Sindicato, o debate sobre financiamento da educação pública, visando à definição de parâmetros em relação ao PIB, para a repartição de responsabilidades entre as três esferas de governo, referentes aos diversos níveis e modalidades de ensino, e para melhor definição do que pode (e não pode) ser considerado como despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE);

77. dar prosseguimento ao debate sobre a política de criação de fundos, em particular o FUNDEB, tendo como referência as propostas de financiamento contidas nos projetos do ANDES-SN;



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