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Aposentadoria

16. realizar um ato de protesto no Congresso Nacional denunciando as medidas de discriminação que os docentes aposentados vêm sofrendo de parte do governo, expressas sobretudo, nas medidas que o Ministério do Planejamento (MP), vem impondo a esse segmento da categoria, ao tratar das políticas relativas a salário e alterações na carreira dos docentes e na resistência da área econômica do Governo para aprovar o PL 01/2007, que garante a relação entre os valores de correção do salário mínimo com o ajuste dos valores de aposentadoria;

17. lutar pela manutenção dos valores destinados a cobrir as despesas de pessoal e encargos dos aposentados e pensionistas com recursos do tesouro nacional, no orçamento e na folha de pagamento das IFES de origem. Esse pagamento não deverá ser incluído a título de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

18. reivindicar que os proventos de aposentadoria ou as pensões devem corresponder à remuneração do Professor Titular aos docentes aposentados pertencentes ao nível IV da classe de Professor Adjunto que tenham alcançado na ativa os requisitos necessários à progressão para a classe de professor associado, instituída pela Lei Federal n 11.244/06, e as pensões de seus dependentes sejam iguais às remunerações dos níveis da classe de Professor Associado a cuja ascensão teriam direito na ativa de acordo com o tempo que estiverem em atividade na condição de Professor adjunto nível IV, exceto nos casos que sob a égide do Art. 192 da Lei n 8.112/90;

19. continuar lutando pela garantia dos direitos decorrentes da aplicação do Art. 192, da Lei n 8.112/90 (RJU), aos docentes que se aposentaram até 1997 e aos seus pensionistas;

20. continuar lutando pela reversão do confisco dos proventos de aposentadoria e pensões decorrentes da exigência de contribuição dos aposentados e pensionistas à previdência, bem como dos impactos decorrentes da Lei n 11.784/08.




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