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IV. As políticas educacionais e os ataques na conjuntura atual



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IV. As políticas educacionais e os ataques na conjuntura atual

14. São muitos os desafios impostos ao ANDES-SN. Sofrendo muito menos oposição do que a experimentada durante as duas gestões da presidência de Fernando Henrique, as reformas do Estado, preconizadas pelo antigo Ministério de Administração e Reforma do Estado (MARE), sob a direção, em particular, de Bresser Pereira, continuam sendo implantadas nos atuais mandatos do PT. O governo Lula, ao aprofundar a política da gestão da máquina pública, segundo o princípio da gestão de resultados que prioriza a aferição da “produtividade” por meio de metas quantitativas, tem exigido do Sindicato a atuação em várias frentes de luta, que se sobrepõem. O Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, representa o exemplo mais recente e explícito de tal política, e, entre outros, chega a determinar que toda máquina federal se oriente para as prioridades de governo (inciso VI, do parágrafo 1°, do Art. 1°), desconsiderando que governos são passageiros, enquanto a política deveria ser baseada nas prioridades do Estado.

15. Uma das áreas em que a atual política vem cobrando pesadamente o seu tributo é a das políticas sociais, entre outras as da Educação, da Saúde e da Assistência Social. Se, frente à crise, todos os governos investiram pesadamente recursos estatais em bancos e empresas, tentando evitar sua quebra, em relação aos investimentos em áreas sociais houve diferenças. Alguns países europeus, por exemplo, a Alemanha, parece ter reconhecido o peso histórico da Educação em seu desenvolvimento econômico e, logo de saída, se comprometeu, não só a manter, mas até, a aumentar os recursos públicos para a área. Outros, sendo um dos grandes exemplos a Itália, seguem na direção inversa. No caso do Brasil, a existência de um governo de frente popular, com forte ascendência sobre a maior parte das direções e organizações da classe trabalhadora, vem dificultando a oposição a projetos que, em médio prazo, rebaixarão ainda mais a já precária situação da Educação no país. Para a construção do necessário enfrentamento a esses projetos, apresentam-se duas dificuldades adicionais: há, hoje, no seio da sociedade, uma menor consciência de que a Educação é um direito de todos e um dever do Estado; e a estratégia do governo de efetuar as reformas em doses pequenas, fatiadas, apresentando-as ainda como benéficas aos mais necessitados, tem desfocado a atenção dos movimentos.

16. Contudo, duas faces do ataque à Educação Superior ficaram mais visíveis, desde o último Congresso do ANDES-SN: a) os interesses do setor mercantil precisaram se mostrar de modo mais explícito; b) está menos oculto o fato de que as reformas, implementadas por executivos da União e dos Estados, no sentido de sua desobrigação com o necessário financiamento de suas universidades, estarem umbilicalmente ligadas à política geral de reformas do Estado, em andamento há quase duas décadas. Isto pode propiciar uma retomada de consciência sobre a gravidade da situação por parte dos movimentos docente e discente. A desconstrução, também na Educação Superior, da necessária qualidade do ensino é o foco maior do ataque, que pretende, entre outros, facilitar, no Brasil, a ação dos interesses do “mercado da Educação”, hoje transnacionalizado e muito influente em organismos multilaterais, tais como a OMC, o Banco Mundial e a UNESCO.

17. De um lado, o setor mercantil dos mantenedores de IES demonstrou claramente o seu intento, ao aproveitar a chance de colocar novamente em andamento o seu plano de utilizar a contrarreforma universitária como trampolim para uma ainda maior desregulamentação do setor, desta vez em sigilo quase absoluto, a partir da constituição de uma nova Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que, agora, promete um relatório final até dezembro. A articulação entre donos de IES privadas havia sido preparada já em outubro de 2004, o que refletiu na apresentação, no mesmo dia e com idêntica justificativa, de dois projetos diferentes (PL 4.212 e 4.221), oriundos de deputados de partidos diferentes da “base aliada” do governo federal. O PL 4.221/04, do deputado João Matos (PMDB e ex-secretário de Educação de S. Catarina), é o que provocará maior dano ao sistema educacional: com seus 109 artigos, ele revoga todos os dispositivos referentes à Educação Superior na LDB, sempre a fim de rebaixar as exigências; dedica um capítulo ao Ensino a Distância (EAD); reforma o Conselho Nacional de Educação; reforça a avaliação ranqueadora do SINAES, entre outras providências. Este ataque tem sido divulgado e a contrarreforma universitária pode ser brecada, caso se consiga ampliar a articulação dos segmentos que compreendem os propósitos mercantis nela em destaque, como o movimento estudantil, que pode apresentar importante contribuição.

18. De outro lado, o envolvimento do Ministério da Educação com a contrarreforma maior, a do Estado, capitaneada pelo Ministério do Planejamento, e sua submissão aos ditames numéricos, oriundos de recomendações de organismos multilaterais, também se tornaram mais explícitos. O novo pacote de gestão para a esfera federal, ou seja, o Decreto n° 6.944/09, não deixa dúvida sobre a forma com que se pretende gerenciar toda a máquina pública neste âmbito, dentro dela as autarquias, incluindo as universidades federais: de maneira produtivista, submetidas a contratos de gestão, acoplados a programas específicos, acompanhados por indicadores quantitativos. O REUNI, com suas duas metas imutáveis e a implementação dos IFET, com suas determinações quanto ao percentual de vagas para as licenciaturas, independentemente da inserção social específica das escolas e CEFET que compõem cada um destes institutos, em particular, são exemplos precursores desta política.

19. Uma ação do governo, que merece destaque, na conjuntura recente, é a materialização daquilo que fora anunciado como o programa IFET, por decreto em 2007: no começo de 2009, entraram em funcionamento os assim constituídos 38 Institutos Federais, a partir de uma única lei, genérica, do final de 2008. Isto ocorreu num açodamento que desconsiderou totalmente as histórias, por vezes complexas e bastante consolidadas, das mais de uma centena de autarquias que foram compelidas a neles se dissolverem. A partir daí, está havendo uma ofensiva permanente do MEC, visando à desvinculação dos colégios técnicos das IFES e à transformação, também, dos dois CEFETs restantes, os de Minas Gerais e Rio de Janeiro, em IFET, para completar a configuração da Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, estabelecida pela Lei 11.892/08. Ambas as ações, a implantação dos programas REUNI e IFET, visam à ampliação das matrículas na Educação Superior Federal, com um nível de financiamento muito inferior ao historicamente praticado. Cabe aos movimentos docente e discente, e em conjunto com os demais setores que lutam pela educação púbica, encetar uma firme contraposição a todas as políticas que tentam encaminhar desta forma a questão educacional. A recente vitória, quanto à retirada da DRU (Desvinculação das Receitas a União) sobre as receitas da Educação, deve ser um elemento mobilizador no embate permanente a favor da Educação socialmente referenciada. A destinação dos recursos, assim recuperados, deve ser democraticamente decidida de acordo com as prioridades sociais.

20. Dentro da contrarreforma universitária, mas ocorrendo por iniciativas paralelas do MEC e do MPOG, há outras ameaças sérias à Educação Superior, que a afastam, ainda mais, de seu papel social: as tentativas de adequar a legislação à privatização interna, que já grassa em boa parte das universidades públicas, visando a legalizar muitas das facetas perversas da ação das Fundações privadas ditas “de apoio” dentro das IES, na contramão do acórdão do TCU; e uma reestruturação produtivista da carreira docente, levando-a a distanciar-se, ainda mais, da outrora preconizada carreira única para todo o magistério. Dentro destas ações, encontra-se uma das maiores ameaças ao futuro da Educação Pública, como o ANDES-SN a concebe historicamente, representada pelas tentativas de aviltar a regulamentação, já existente, para regime de trabalho em dedicação exclusiva (DE), que deixaria o docente praticamente livre para exercer o seu “empreendedorismo” e de introduzir renovadas exigências para aumentar o produtivismo acadêmico. É necessária toda atenção do sindicato para que tais tentativas não tenham êxito.

21. A segunda versão da minuta de regulamentação da DE, produzida pelo MEC com propalada participação da ANDIFES, não altera a essência da primeira: permitir toda espécie de prestação de serviços, mas com alguma aparência de estar havendo o disciplinamento. A concretização desta proposta de regulamentação da DE pode representar um grave ataque ao projeto histórico da universidade pública, gratuita e de qualidade, baseada na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Esta minuta de projeto de lei atende fundamentalmente aos quatro interesses:

a) do governo, que, assim, não precisaria mais aumentar o orçamento das IFES para dar suporte à expansão via REUNI, já que as instituições seriam compelidas a captar recursos no mercado, por meio de projetos de extensão ou consultorias institucionais. Além disso, o governo afastaria, ainda mais, a possibilidade de reivindicações salariais dos docentes, que “deveriam” procurar sua complementação fora da instituição. Por último, poderia tributar em até 35,47% (IR e Previdência) estas complementações salariais sem pagar férias, 13º e aposentadoria, desobrigando-se de responsabilidades previdenciárias sobre este tipo de complemento;

b) das administrações universitárias, visto que elas lograriam ter um controle e uma gerência maior sobre os recursos captados via fundações privadas. Poderiam, também, vender as “especializações” sem os problemas legais anteriores e “competir” com as instituições privadas, neste crescente mercado das especializações;

c) dos professores “empreendedores”, que não precisariam mais dos malabarismos contábeis, financeiros e administrativos para realizar a complementação salarial. Além disso, poderiam alocar o tempo utilizado na remuneração por projetos para fins de progressão na carreira, sendo ainda previsível iniciativas para retirar as disciplinas mais profissionalizantes do currículo da graduação, para criar demandas por especialização de seus próprios alunos, recém-formados.

d) dos que visam atrelar a produção de Ciência e Tecnologia, realizada pelas IES públicas aos interesses mercantis;

22. A intervenção do sindicato na conjuntura, se vitoriosa quanto ao restabelecimento de seu registro sindical, em junho de 2009, foi obstinadamente bloqueada em outras tentativas de intervenção por forças dentro do próprio executivo federal, com ajuda importante da parcela governista que procura dividir o movimento sindical. Com relação à pretensa mesa de negociação, no MP, para tratar da carreira das IFES depreende-se, dos enunciados governamentais, o rompimento da paridade, a flexibilização do regime de dedicação exclusiva, o aumento do produtivismo no ambiente universitário, a comercialização indiscriminada de serviços acadêmicos, científicos e tecnológicos e o reforço do papel das fundações privadas. O barateamento no recrutamento de novos docentes e a divisão da categoria em grupos e subgrupos, conforme titulação, tempo de serviço e situação funcional, são os grandes objetivos. O salário-base dos profissionais continuaria a ser a menor parcela da remuneração, que seria, crescentemente, constituída por gratificações, atreladas ao “desempenho”. É muito sério que a parcela devida à titulação já tenha deixado de estar referida no vencimento básico e a ele vinculado em termos percentuais; isto possibilita manobras futuras para adequar o perfil do docente aos programas de governo. O executivo federal sente-se à vontade para continuar insistindo em suas medidas desestruturadoras da essência do trabalho docente e, tampouco, aceita discutir os problemas e distorções que o ANDES-SN vem apontando na carreira e na política salarial e que, a partir das análises de suas assembleias, levaram a não assinatura do termo de acordo, proposto em 2007, e que é, até hoje, tomado como referência pelo governo. Atitudes semelhantes, contra as expectativas do movimento docente, também têm sido tomadas por executivos estaduais.





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