Caderno de textos 23º congresso



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RESOLUÇÕES DO 23º CONGRESSO DO ANDES-SN

Salvador – BA, 4 a 9 de março de 2004*

SUMÁRIO


TEMA I – Políticas Setoriais: Plano de Lutas dos Setores e Eixos





Eixos do Plano Geral de Lutas




Bandeiras de Luta




Plano Geral de Lutas




Plano de Lutas do Setor das IEES




Plano de Lutas do Setor das IFES




Plano de Lutas do Setor das IPES





TEMA II – Questões Organizativas e Financeiras





Alteração Estatutária




Fundo de Solidaridade




Participação das Seções Sindicais com menos de 100 sindicalizados em rateios de CONAD e Congresos.




Homologação de Criação de Seção Sindical




Prestação de Contas do 47º CONAD




Regimento Eleitoral – eleições da Diretoria do ANDES-SN, biênio 2004/2006




Sede do 24º CONGRESSO





Inscrições nos Grupos de Trabalho





TEMA III - Políticas Sociais: Educacional, Financiamento, Carreira Docente, Sindical, Ciência e Tecnologia, Comunicação, Agrária, Seguridade Social, Relações Internacionais e Etnia, Gênero e Classe





Etnia, Gênero e Classe




Política e Formação Sindical




Menoridade Penal




Textos de Resolução remetidos ao GTEGC




Textos de Resolução remetidos ao GTPFS




Textos de Resolução remetidos ao 48º CONAD





RELATÓRIO TEMA I – POLÍTICAS SETORIAIS: PLANO DE LUTAS DOS SETORES E EIXOS

I - EIXOS DO PLANO GERAL DE LUTAS

O 23º CONGRESSO do ANDES-SN reafirma e atualiza seus eixos e plano geral de lutas

A LUTA INTERNACIONAL CONTRA O IMPERIALISMO

1 - Fortalecer a luta pela construção de uma sociedade socialista e radicalmente democrática. Esta luta requer a derrota do imperialismo, por meio da unidade internacional dos trabalhadores, para defender a independência nacional dos povos oprimidos e a expropriação do grande capital internacional pelos trabalhadores.

2 - Denunciar a campanha internacional do imperialismo estadunidense e seus aliados contra os direitos e a autonomia e a independência dos povos.

3 - Combater a intervenção imperialista no Oriente Médio, na Ásia Central, nas Américas e na África, assim como o ataque aos direitos civis, sociais e humanos e a criminalização dos movimentos sociais e da luta dos trabalhadores e minorias oprimidas em todos os países.

4 - Combater a ofensiva capitalista contra os trabalhadores do mundo, encabeçada por entidades como FMI, Banco Mundial e OMC e inspirada pelo Consenso de Washington, o Fórum de Davos e outras convenções e fóruns de interesse do capital. Intensificar as lutas contra o pagamento da dívida externa e os tratados de livre comércio que operam medidas econômicas e sociais responsáveis pela exploração dos trabalhadores e a promoção da miséria em larga escala em nosso país, fortalecendo os fóruns e as redes mundiais que se contrapõem ao processo de hegemonização do capital.

5 - Reforçar a unidade da classe trabalhadora, internacionalmente e, em particular, na América Latina, por meio de iniciativas concretas a serem tomadas pelo ANDES-SN para a unificação da luta do movimento docente universitário da América do Sul, em especial do Cone Sul.

6 - Combater a política de submissão e subserviência do Brasil às orientações de organismos internacionais, que vêm determinando a mercantilização e a privatização da educação, da ciência e da tecnologia e da Seguridade Social.

DIREITOS HUMANOS, SINDICAIS E TRABALHISTAS



7 - Lutar pelo direito à liberdade de organização e manifestação sindicais; contra quaisquer formas de cerceamento deste direito no setor privado e no setor público; contra qualquer regulamentação, em especial no setor público, do direito de greve, e contra quaisquer instrumentos legais ou medidas que imponham restrição à ação sindical e à livre organização dos trabalhadores, combatendo todo ato de intimidação, perseguição ou punição a membros da comunidade acadêmica, em decorrência de suas ações políticas e/ou sindicais.

8 - Lutar, em todos os âmbitos políticos e administrativos, tanto do setor público como do privado, pela garantia de políticas salariais que assegurem poder de compra aos trabalhadores e pela manutenção e ampliação dos direitos da classe trabalhadora.

9 - Defender intransigentemente o Regime Jurídico Único – RJU e lutar pelo restabelecimento dos direitos do servidor público suprimidos do texto original da Lei 8112/90.

EM DEFESA DA EDUCAÇÃO – PROJETO DE UNIVERSIDADE DO ANDES-SN



10 - Defender intransigentemente a educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada e sua universalização, em todos os níveis e modalidades, como dever do Estado e direito de todos, combatendo todas as formas de privatização e mercantilização da educação, dentre as quais a inclusão da educação no Acordo Geral de Comércio e Serviços da OMC, seu impacto e suas conseqüências nas relações do trabalho docente.

11 - Lutar intransigentemente em defesa da universidade pública brasileira e sua autonomia, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, bem como dos princípios da indissociabilidade entre ensino-pesquisa-extensão, do acesso universal com gratuidade plena, do padrão unitário de qualidade, tendo a ampliação do financiamento público estatal e o autogoverno democrático como pilares da expansão e do desenvolvimento das IES públicas, nos marcos referenciais políticos, conceituais e metodológicos da “Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira” (Cadernos ANDES, nº 2, 2003) e nas diretrizes e metas do “PNE: Proposta da Sociedade Brasileira”.

12 - Lutar pelo estímulo a pesquisas não vinculadas às demandas do mercado e pela ampliação das verbas orçamentárias para os órgãos de fomento à ciência e à tecnologia, pelo seu pleno controle social e pela participação ativa da comunidade acadêmica na gestão democrática dos órgãos de fomento públicos, na definição das políticas, prioridades e planejamentos do setor; pela alocação de recursos não condicionada a programas governamentais e empresariais.

13 - Lutar contra todas as formas de privatização da pesquisa desenvolvidas com recursos públicos; contra o corte de verbas públicas; contra as políticas de favorecimento dos projetos direcionados às demandas de mercado e/ou interesses privados; contra os cursos pagos em instituições oficiais e o favorecimento das fundações de direito privado, denominado “de apoio” às instituições de ensino superior públicas; pela revogação da legislação que dá suporte jurídico à existência de fundações de direito privado, denominadas “de apoio” às instituições de ensino superior públicas.

14 - Lutar pela valorização do trabalho docente, reivindicando a implementação da carreira única, do Plano Nacional de Capacitação Docente, do piso e da malha salariais propostos pelo ANDES-SN, bem como pela formulação de políticas permanentes de reposição salarial.

15 - Lutar contra todas as formas de precarização do trabalho docente nas IES públicas, aumento de contratações por tempo determinado em detrimento de concursos, bolsas de excelência para aposentados, bolsa de aproveitamento de jovens doutores, aproveitamento de técnicos-administrativos na docência, prestação de serviços via convênios que descaracterizem a carreira docente, redução do número de vagas efetivas e as diversas modalidades de trabalho informal e voluntariado.

LUTA CONTRA AS POLÍTICAS NEOLIBERAIS



16 - Lutar contra as reformas do governo Lula que retiram direitos dos trabalhadores, com destaque para as reformas universitária, sindical e trabalhista e continuando a realizar encontros e seminários sobre essas reformas.

17 - Lutar pela revogação da Desvinculação das Receitas da União – DRU, medida que permite ao executivo retirar 20% de verbas da saúde e da educação.

18 - Lutar contra qualquer proposta de reforma administrativa que objetive a privatização dos serviços públicos, a eliminação da estabilidade, a quebra da isonomia entre servidores e o encolhimento das funções sociais do Estado Nacional.

19 - Lutar pela integralidade e universalidade da seguridade social mediante políticas que encaminhem as questões de saúde, previdência e assistência social de forma a garantir um conjunto integrado de ações nessas áreas, com planejamento e com orçamento únicos, combatendo as estratégias em curso que fragmentam e mercantilizam essas ações, facilitando a sua privatização.

20 - Intensificar a luta contra qualquer modelo previdenciário de caráter privado nos âmbitos federal, estadual e municipal, lutando também pela revogação da EC-20/98, 41/03 e pela não-regulamentação da última em qualquer esfera do Estado.

21 - Lutar por uma reforma tributária que seja verdadeiramente progressiva, que diminua a carga tributária dos trabalhadores e da população de menor poder aquisitivo e que aumente os tributos sobre as altas rendas, o capital e as grandes fortunas.

22 - Lutar pela revogação da MP-16/2004, que modifica a Lei 10.683, que transfere para o ministro chefe da Casa Civil o controle das carreiras e salários dos servidores públicos federais.

23 - Estabelecer ações coordenadas de mobilização com as entidades representativas do setor da educação (a exemplo da FASUBRA, do SINASEFE e da UNE) na perspectiva do desenvolvimento de uma campanha de mobilização da sociedade contra a reforma universitária pretendida pelo governo.


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secretaria -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 103, Ano 62 Quinta-feira. 01 de Junho de 2017 Gabinete do Prefeito, pág. 01 Portaria 137, de 31 de maio de 2017
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secretaria -> Pauta: Organização e planejamento do comuda para 2016; Novos conselheiros; Conferência sobre Drogas e Álcool. Informes
secretaria -> Jornal da Pauta 17 a 19 de março de 2007


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