Cacmp comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade



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Lista de Abreviaturas:

CACMP – Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade

CACMEP – Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade

CC – Código Civil

Cod. Pub. – Código da Publicidade

CRP – Constituição da Republica Portuguesa

ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade

INE – Instituto Nacional de Estatística

JEP – Júri de Ética Publicitária

LDC – Lei de Defesa do Consumidor


Índice


Índice 2

Introdução 3

O Princípio no Código 5

11


Conclusão 11

12



Introdução


É notória a importância e o impacto que a publicidade tem, nos dias de hoje, no seio de toda a comunidade. Muito dificilmente passa um dia em que não nos deparamos com qualquer campanha publicitária, seja, na televisão, na rádio, na rua (através de cartazes), etc. De tal forma ela se imiscuiu na nossa vida que o legislador sentiu a necessidade de a regular e determinar. Afirma o art.º 60º nº 2 da CRP que “A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa”. Representando a publicidade um meio potente e intenso de promover o consumo e influenciar o particular a consumir, é compreensível a preocupação demonstrada pela nossa constituição, determinando a sua disciplina por via legal, e proibindo directamente certos tipos de publicidade12. A publicidade é regulada em legislação própria intitulada de Código da Publicidade3.

Cingindo-me ao importante analisemos, agora, o art.º 7º do Código da Publicidade respeitante ao Principio da Licitude.

Também designado por princípio da ordem pública (Carlos Ferreira de Almeida) ou por princípio da Não Abusividade (Código brasileiro da defesa do consumidor), este é o preceito segundo o qual toda a actividade publicitária se deve reger. De tal forma importante que há ainda quem o apelide de “principio dos princípios”4. Essencialmente, este visa a preservação da ordem pública social que jamais poderá ser afectada por qualquer actividade (publicitária) ilegal. Este preceito tem como finalidade a protecção e o respeito pela lei, pelos valores, princípios e instituições fundamentais para toda a comunidade, tais como a liberdade, a democracia, a igualdade, a dignidade humana, etc., ou seja, valores constitucionalmente garantidos e cujas violações acarretam infracções muito graves5.




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