Boletim trab-prev-rh em 19. maio. 2014 "Dê a quem você ama asas para voar, motivos para voltar e raízes para ficar."



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Boletim TRAB-PREV-RH em 19.maio.2014

"Dê a quem você ama asas para voar, motivos para voltar e raízes para ficar."

(Dalai Lama)

Dia de Jogo na Copa do Mundo de Futebol não é Feriado Nacional

14 mai 2014 - Trabalho / Previdência

Não há previsão na legislação federal considerando quaisquer dias de jogos da Copa do Mundo como feriado nacional. Para que ocorra tal evento (declaração dos dias de jogos como feriados), deverá haver lei municipal ou estadual que assim o considere.

A Lei n°12.663/2012 – Lei da Copa, em seu artigo 56 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão decretar feriado ou ponto facultativo nos dias de jogos da seleção brasileira. Portanto, o empregador deverá consultar a legislação de seu estado ou município a fim de verificar se há norma legal declarando feriado em algum dos dias de jogos.

Os dias declarados Pontos Facultativos possuem regras diferenciadas apenas para os órgãos públicos. Para as empresas privadas os dias declarados como Pontos Facultativos são considerados como dias úteis, para efeito dos contratos de trabalho.

No município do Rio de Janeiro, por exemplo, foi decretado feriado, conforme veremos a seguir:






Data e Horário


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