Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 101/2004-gp de 28/12/2004



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 101/2004-GP DE 28/12/2004

LEIS

Em, 27 de dezembro de 2004

LEI nº 6053

Autor: Prefeito Municipal.



AUTORIZA A PREFEITURA DE GUARULHOS A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura de Guarulhos autorizada a firmar acordo com o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPFPMG para o pagamento de débitos provenientes do não recolhimento das contribuições patronal e funcional relativas ao exercício de 2000.

Art. 2º O valor consolidado da dívida a que se refere o art. 1º, corresponde a até R$ 10.538.430,36 (dez milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos), cujo total resulta do somatório dos valores originais de janeiro a dezembro de 2000, das contribuições previdenciárias não recolhidas pela Prefeitura de Guarulhos ao IPFPMG - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, monetariamente corrigidos de acordo com a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, ocorrido desde o mês do respectivo vencimento até o mês de junho de 2004.



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