Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 086/2005-gp de 27/10/2005


Dispõe Sobre: Declara de utilidade pública para Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto



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Dispõe Sobre: Declara de utilidade pública para Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ no uso de suas atribuições que lhe confere o capítulo II, artigo 63, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada situada no Sítio Cabuçú, cadastrada no INCRA sob nº 638.153.011.916-0, pertencente à Maria Cecília Lima Pace e outros, destinada à Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, de acordo com planta constante do processo nº 41.097/2005, desta prefeitura, a saber:



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