Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 085/2006-gp de 7/11/006



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Boletim de Merecimento

Concorrentes a GUARDA CIVIL MUNICIPAL - 1ª CLASSE

Matricula

Nome

Pontuação Assiduidade

Pontuação Pontualidade

Pontuação Punições

Nota Final

30126

ADALBERTO ELIAS

10

10

10

10

31064

ADEMILSON APARECIDO SANCHES DE OLIVEIRA

10

9,8

10

9,93

25777

ADEMIR HENRIQUES DA COSTA

9,8

10

10

9,93

24694

ADILSON GONCALVES BUENO

8,5

9,8

9,7

9,33

24528

AGUINALDO NEVES MARTINS

10

8,6

10

9,53

25983

ALESSANDRO BEZERRA DE CARVALHO

10

10

10

10

15532

ALESSANDRO FERREIRA DE LIMA

9,2

10

10

9,73

27637

ALEX SANTOS DE MOURA

10

10

10

10

24343

ALEXANDRE RAIMUNDO DA SILVA

9,2

9,3

10

9,5

29845

ANDERSON CLAYTON CAVALCANTE DE LIMA

9,8

10

9,7

9,83

25984

ANGELINO RODRIGUES DE MORAES

10

9,95

10

9,98

25247

ANTONIO MARCOS DA COSTA

9

9,9

9,7

9,53

25200

ANTONIO PEREIRA DE SANTANA

9,3

9,85

8,4

9,18

24531

BENEDITO MOACIR DA SILVA

8,6

10

8,7

9,1

24429

CARLOS ALBERTO BARBOSA

9

10

9,5

9,5

24613

CARLOS LEONARDO PARAISO LEAL

8,4

10

9,5

9,3

24482

CELSO TADEU FRANCELINO

10

10

9,7

9,9

31059

CLAUDINEI MARTINHAO

10

10

10

10

24785

CLEBER FERNANDES DA SILVA

9,6

10

9,5

9,7

25356

DIVONETE DE ALMEIDA COSTA

9,8

10

9

9,6

25760

EDMILSON DA SILVA VASCONCELOS

10

10

10

10

29804

EDNILSON JANUARIO DOS REIS

10

10

10

10

25986

EDSON NASCIMENTO SANTOS

9,5

9,95

8,9

9,45

28237

ELCIO BATISTA DE OLIVEIRA

9,8

10

10

9,93

27368

ELCIO LUIZ ARMANDO GARCIA

9,2

10

7,5

8,9

25996

EMERSON MULLER

9,6

9,65

3,7

7,65

24359

EMILIA MELLIS COSTA

9,8

9,9

9,7

9,8

31098

ENEIAS JOAO DA SILVA

10

10

10

10

24595

FABIO MARTINS DOS SANTOS

10

10

8,2

9,4

31056

FRANCISCO DIOGO DE MELLO

10

10

10

10

31053

GELSON FRANCISCO MOREIRA

10

10

10

10

24362

GENILSON TELES DA SILVA

10

10

8,5

9,5

26335

GERALDO CAETANO DE FRANCA

10

10

10

10

24887

GILBERTO LUIZ DOS ANJOS FERREIRA

9,3

9,15

9,7

9,38

24439

HARLEY DA SILVA

10

10

8,7

9,57

25196

JEAN ALVES DE SOUZA

8,6

9,45

8,6

8,88

24446

JOABE ANTONIO DO CARMO

9,2

10

8,1

9,1

31104

JOAO GABRIEL BEZERRA

10

10

9,7

9,9

25911

JOAO PAULO TABET GOMES

9,7

10

10

9,9

25266

JONAS JOSE DA SILVA

8

9,9

9,5

9,13

26855

JOSE EDUARDO GONCALVES SILVA

9,6

10

10

9,87

25988

JOSE GABRIEL DE ASSIS

9,5

10

10

9,83

24368

JOSE MARTINS FILHO

10

10

9,4

9,8

25900

JOSE MAURICIO PEREIRA

9,2

9,05

7,9

8,72

24490

JULIO CESAR FERNANDES RAMOS

9,4

9,95

8,6

9,32

27933

JUREMA LUCIA SONCINI NASCIMENTO

9,8

10

10

9,93

20335

LEONILDO FRANCO

9,4

10

6,7

8,7

31061

LUCIO RICARDO SOBRAL

10

10

10

10

24543

LUIZ AUGUSTO FELIPE

9,2

10

10

9,73

25785

MARCELO GADEA DE SOUZA

9,4

10

9,7

9,7

25786

MARCIO NEVES DE LIMA

8,7

9,3

9,5

9,17

31105

MARCONDES PEREIRA DA SILVA

10

10

10

10

24375

MARCOS KOGA

9,2

6,55

6,9

7,55

15239

MARCOS LUIZ SILVA

10

10

8

9,33

30453

MARCOS RAMON MATEUS

10

10

10

10

24380

MAURICIO MARQUES

10

9,75

8,5

9,42

24452

MAURO APARECIDO FERREIRA

6,6

9,8

8,7

8,37

31049

NIVALDO GALVAO

10

10

10

10

26888

PAULO CEZAR SOARES

10

10

10

10

31047

REINALDO GUEDES MATERIAL

10

9,9

10

9,97

25156

RICARDO DE OLIVEIRA

9,4

9,5

10

9,63

24679

RICARDO TUFANO

9,8

10

9,4

9,73

24705

ROBERTO DE MATOS

8,4

10

9,4

9,27

24495

ROBSON MENDES JOSE

8,8

7,7

8,5

8,33

29746

ROBSON PETRONE

9,8

7,65

9,7

9,05

24496

ROGERIO DOS SANTOS LIMA

7,8

10

9,4

9,07

24389

SANDRO JOSE DE LARA

9,4

9,95

10

9,78

30732

SILVANO DE FREITAS

10

10

9,7

9,9

26031

SUELI FELTRIM

9,8

10

9,7

9,83

24460

TANIA REGINA NAZARO

10

6,85

10

8,95

26003

TOMAZ ROBERTO OSCAR

10

9,85

10

9,95

25789

VALTER APARECIDO BASTOS

10

10

10

10

31094

VALTER SOUZA CAMARGO

10

10

10

10

26004

WANDA PORFIRIO GALDINO

10

10

10

10

31088

WELINGTON DE ALMEIDA SANTOS

10

10

9,5

9,83

SECRETARIA DE CULTURA


PORTARIA Nº 032/2006 - SC

O Secretário de Cultura, EDMILSON SOUZA SANTOS, no uso de suas atribuições legais.


RESOLVE


SUSPENDER o expediente do Sistema Municipal de Bibliotecas e Departamento do Conservatório Municipal de Artes, no dia 04 de novembro, devendo haver compensação das horas, em virtude do ponto facultativo de 03 de novembro.

EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO

PROCESSO Nº 22.236/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 02/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: ALEXANDRE DE PAULO

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Guarulhos em Foco”

VALOR: R$ 9.335,34 (nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos)

ASSINATURA: 09 de outubro de 2006

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses

PROCESSO Nº 22.239/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 09/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: WILSON CÉSAR SILVA

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Gravura em Guarulhos”

VALOR: R$ 7.533,53 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinqüenta e três centavos)

ASSINATURA: 09 de outubro de 2006

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses

PROCESSO Nº 22.232/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 01/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: NELSON SERAPIÃO DA SILVA FILHO

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Choramingando”

VALOR: R$ 19.075,21 (dezenove mil, setenta e cinco reais e vinte e um centavos)

ASSINATURA: 09 de outubroo de 2006

VIGÊNCIA: 04(quatro) meses

PROCESSO Nº 22.238/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 08/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: MÁRCIO VICTORASSO GOUVEIA

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Cia de Dança de Guarulhos”

VALOR: 39.621,99 (trinta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos)

ASSINATURA: 09 de outubro de 2006

VIGÊNCIA: 06(seis) meses

PROCESSO Nº 22.237/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 06/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: JULIANA DA SILVA OLIVEIRA

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Prophetae”

VALOR: 36.579,74 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos)

ASSINATURA: 09 de outubro de 2006

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses

PROCESSO Nº 22.240/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 07/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: LUIS ALEXANDRE PIRES DE CARVALHO

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Uma cidade mais colorida”

VALOR: 45.761,23 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos)

ASSINATURA: 09 de outubro de 2006

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses

PROCESSO Nº 22.233/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 03/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: EDUARDO MARTINS RIBEIRO

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Rimatitude”

VALOR: 37.341,36 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos)

ASSINATURA: 09 de outubro de 2006

VIGÊNCIA: 03 (três) meses

PROCESSO Nº 22.235/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 04/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: HELTON SILVA GOMES DO NASCIMENTO

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Sol e Lua”

VALOR: 29.335,03 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e três centavos)

ASSINATURA: 09 de outubro de 2006

VIGÊNCIA: 03 (três) meses

PROCESSO Nº 22.234/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 05/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Solos de Viola Caipira”

VALOR: 24.191,58 (vinte e quatro mil, cento e noventa e um reais e cinqüenta e oito centavos)

ASSINATURA: 09 de outubro de 2006

VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses

PROCESSO Nº 22.243/2006

TERMO DE COMPROMISSO Nº 10/2006-SC


FUNDAMENTO: Art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 (Concurso)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS – SECRETARIA DE CULTURA

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ARTE E CULTURA MILTON SANTOS

OBJETO: Produção e execução do Projeto Cultural denominado: “Em busca de um Teatro Popular”

VALOR: 62.938,26 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos)

ASSINATURA: 30 de outubro de 2006

VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

EDITAL Nº 078/2006-JRF

Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 09/11/2006, às 17h30min, nas instalações do prédio situado na Av. Mal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 238, Vila Augusta, o debate e o julgamento dos processos abaixo:

Processo nº: 22579/1998- PAT

Requerente: AGOSTINHO MARTINS COUTINHO

Assunto: CONSTRUÇÃO (CANCELAMENTO - IPTU 2002/2003)

Relator: Milton Benedito Teotônio

Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.

Processo nº: 42329/2003- PAT

Requerente: JOSÉ MIRANDA

Assunto: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - REF.RECIBO

93.101.003213 E OU

Relator: Jairo de Paula Dias

Processo nº: 13912/2004- PAT

Requerente: ARO S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO

Assunto: CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 29619

Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias

Processo nº: 26243/2004- PAT

Requerente: LAURINDA GOMES DA SILVA TEIXEIRA

Assunto: CANCELAMENTO DE RECIBOS 04.003.4324/4325/4326/4327/4328

Relator: Andréa Rinaldi de Campos

Processo nº: 44670/2004- PAT

Requerente: GERALDO PREGENTINO DA SILVA

Assunto: BAIXA DE RECIBO -92/004/7462

Relator: Jairo de Paula Dias

Processo nº: 49787/2005- PAT

Requerente: CAROLINA APARECIDA RAMOS

Assunto: RECURSO À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS REF PAT 11292/202

Relator: Andréa Rinaldi de Campos

Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido da relatora.

Processo nº: 7624/2006- PAT

Requerente: HOTEL DESLIZES LTDA

Assunto: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - RECIBO 2004.111.448594

Relator: Roberto Bissoli

Facultar-se-á ao Contribuinte ou seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002.


EDITAL Nº 079/2006 – JRF


Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002 , FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 26/10/2006, foram julgados os processos abaixo:

Processo nº: 17564/2002-PAT

Requerente: DORIVAL GOMES CARVALHO

Assunto: ISENÇÃO IPTU 2003 CONF. LEI 4158/92

Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias

Acórdão nº: 236/ 2006-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito, DERAM PROVIMENTO, determinando ainda, seja o benefício estendido para o exercício de 2004, nos termos do disposto no art.7º do DM 22429/03, posto que atende o disposto no art.1º da LM 4158/92.

Processo nº: 21494/2002-PAT

Requerente: HONORINO JOSÉ RIBEIRO

Assunto: ISENÇÃO IPTU - EXERCÍCIO 2003 NOS TERMOS DA LEI 4158/92

Relator: Milton Benedito Teotônio

acórdão nº: 237/ 2006-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO, uma vez que não foram atendidos os requisitos constantes nas Leis Municipais 4158/92 e 5979/03, regulamentadas pelos Decretos 17498/92 e 22429/03.

Processo nº: 40970/2003-PAT

Requerente: HERMENEGILDO BELUZO FILHO

Assunto: BAIXA DE RECIBO (1999.200.19159)

Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar

Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.

Processo nº: 43836/2003-PAT

Requerente: JENI SILVERIO MOREIRA

Assunto: BAIXA DE RECIBO

Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias

acórdão nº: 238/ 2006-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. CONVERTERAM EM DILIGÊNCIA , para que o Setor competente providencie a exigência de cumprimento, por parte da Instituição Financeira, quanto ao fornecimento de informações acerca das autenticações, posto que imprescritível.

Processo nº: 55639/2003-PAT

Requerente: ZAIDAN VENDITELLI

Assunto: ISENÇÃO DE IPTU - PARA O EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME LEIS 4158/92 E

4911/97


Relator: Jairo de Paula Dias

acórdão nº: 239/ 2006-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO, em face da situação impeditiva de adequação a lei municipal 4198/92, art.1º, letra "a". Este julgamento contou com a sustentação oral prevista na LM 5875/02, efetuada pelo Sr. Osório Venditelli.

Processo nº: 4411/2004-PAT

Requerente: JACI FRANCISCO MARTINS

Assunto: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA - VINCULO EMPREGATÍCIO

Relator: Roberto Bissoli

acórdão nº: 240/ 2006-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. NEGARAM CONHECIMENTO ao recurso interposto, por extemporaneidade do pedido, nos termos do art.53 da LM 5420/99.Este julgamento contou com a sustentação oral prevista na LM 5875/02, efetuada pelo Sr. Marcelo Silva Batista - Contador.

Processo nº: 6794/2004-PAT

Requerente: MARIA ROSA ALVES

Assunto: BAIXA DE RECIBO (158775 - REF.IPTU/99)

Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar

Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.

Processo nº: 3469/2005-PAT

Requerente: FORNECEDORA TURRI DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

Assunto: NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - 31760/31761/31762 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

Relator: Roseli Gonçalves da Conceição

acórdão nº: 241/ 2006-JRF

Extrato de Acórdão: Votação Unânime. Conheceram o recurso e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO, por inexistência de amparo legal ao pedido formulado.

Processo nº: 35451/2005-PAT

Requerente: JOVIANO JOSE DE SOUZA

Assunto: BAIXADE RECIBO (1996.002.202487)

Relator: Milton Benedito Teotônio

Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.

Processo nº: 49787/2005-PAT

Requerente: CAROLINA APARECIDA RAMOS

Assunto: RECURSO À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS REF PAT 11292/202

Relator: Andréa Rinaldi de Campos

Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido da relatora.

Processo nº: 15675/2006-PAT

Requerente: GENTIL CARDOSO

Assunto: Isenção de IPTU - 2006

Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias

Situação: DEBATIDO E NÃO JULGADO, haja vista o pedido de vistas efetuado pelo membro titular Sr. José Luiz Ribeiro de Aguiar, que foi deferido pelo Sr. Presidente.
CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GUARULHOS

RESOLUÇÃO Nº 05/06 - CMAPD

REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – NO CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMAPD BIÊNIO 2006/2008:

O Conselho Municipal para assuntos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- A necessidade legal de eleição dos Conselheiros, titulares e suplentes, representantes da sociedade civil no Conselho Municipal para assuntos da Pessoa com Deficiência de Guarulhos – CMAPD;

- Garantir o ordenamento institucional com pleno funcionamento do CMAPD;

- E em conformidade com a Lei Municipal 3898/91.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processo eleitoral para escolha de membros do Conselho Municipal para assuntos da Pessoa com Deficiência de Guarulhos para o Biênio 2006/2008.

Art. 2º Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados pelo Poder Executivo através das Secretarias Municipais dentre os servidores de comprovada atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Art. 3° Os Conselheiros, titulares e suplentes representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por meio de eleição conforme art. 5º do Regime Interno do CMAPD.



DA COMISSÃO ELEITORAL:

ART. 4° Fica constituída a Comissão Eleitoral, designada na Reunião extraordinária do Conselho Municipal para assuntos da Pessoa com Deficiência de Guarulhos realizada em 25 de outubro de 2006, composta pelos seguintes membros:

- Michelle Rodrigues da Silva – Membro do CMAPD;

- Margarete Mota – Membro do CMAPD;

- Maria da Conceição Gregório – Membro do CMAPD;

- Vera Lúcia Barcena Bertoni - Membro do CMAPD;

- Denise Caraça P. Ramos – Membro do CMAPD;

Art. 5° A Comissão Eleitoral coordenará todo o processo eleitoral, desde o credenciamento, bem como as inscrições dos eleitores e candidatos a membros do Conselho e acompanhará a Assembléia Eleitoral, dirimindo as dúvidas durante o processo eleitoral.



DO CREDENCIAMENTO DE DELEGADOS .

Art. 6º Para fins de participação dos seus representantes como delegados na Assembléia, as entidades, serão credenciados na sede da Casa dos Conselhos, situada à Av. Esperança – 209 – Centro – Guarulhos, mediante requerimento padrão que deverá ser preenchido pela entidade, para ser referendado pela Comissão Eleitoral.



Parágrafo Único. O Período de inscrição para o credenciamento dos delegados ocorrerá dos dias 08 de novembro à 17 de novembro, na sede da Casa dos Conselhos, no horário das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h00, não sendo aceitas inscrições fora do horário ora estipulado.

Art. 7° O credenciamento de delegados votantes será deferido às entidade que comprovarem no momento do protocolo do requerimento de inscrição os seguintes requisitos:



I - PARA ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

a) Fotocópia simples da ata de fundação da entidade que representa, devidamente registrada em cartório.

b) Carta de indicação para delegado representando a entidade, assinada pelo responsável, em papel timbrado e/ou com carimbo da entidade.

c) Fotocópia simples do RG do delegado.



II - PARA OS MEMBROS PARTICIPANTES DE MOVIMENTOS, ASSOCIAÇÕES LIGADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVO, ORGÂNICO E MENTAL.

a) Carta de indicação para delegado representando a associação ou movimento, assinada pelo responsável, em papel timbrado e/ou com carimbo;

b) Fotocópia simples do RG do delegado.

Art. 8º No ato do credenciamento, tanto a entidade como os participantes de movimentos ou associação ligadas a pessoas com deficiência poderão indicar até 05 delegados titulares e até 05 delegados suplentes, sendo os titulares com direito a voz e voto e os suplentes com direito a voz.

§ 1º o suplente somente assumirá a vaga com a ausência do titular.

§ 2º os indicados para serem delegados, sejam titulares ou suplentes, poderão ser candidatos a membros do Conselho desde que o número de delegados titulares e suplentes não ultrapasse a cinco.


DO CREDENCIAMENTO DAS CANDIDATURAS


Art. 9º Os Candidatos a Conselheiros, titulares e suplentes, deverão credenciar suas candidaturas, mediante requerimento padrão que deverá ser preenchido pela entidade ou pelos participantes de movimentos ou associação ligadas a pessoas com deficiência e ser encaminhado à Comissão Eleitoral no período de 08/11/06 a 17/11/06, na sede da Casa dos Conselhos, situada à Av. Esperança, 209 – Centro – Guarulhos das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h00, não sendo aceitas inscrições fora do horário ora estipulado.

Art. 10 O credenciamento será deferido aos candidatos que comprovem, no momento do protocolo do requerimento os seguintes requisitos:

I - Para candidatos a Conselheiros, titulares e suplentes, pertencentes a entidades, associações ou movimentos em defesa da pessoa deficiente deverá, ter idade igual ou superior a 21 anos (fotocópia simples do documento de identidade) e ser representante da entidade, associações ou movimentos em defesa da pessoa deficiente, com sede no município há mais de 1 anos, comprovados mediante fotocópia simples da ata de fundação da entidade, associações ou movimentos em defesa da pessoa deficiente.

a) Para os movimentos ligados a pessoa com deficiência, será necessário a comprovação de sua atuação no município a pelos menos 1 (um) ano.

Art. 11 A Comissão Eleitoral fará a publicação no Boletim Oficial de Delegados e candidatos inscritos, no dia 24/11/06 das inscrições deferidas e indeferidas.

Art. 12 Nos dias 24, 25,26,27 e 28 de novembro de 2006, ocorrerá o prazo para recurso à resolução da Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser entregues na sede da Casa dos Conselhos, no horário das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h00, não sendo aceitos recursos fora do horário ora estipulado.

Art. 13 No dia 01 de dezembro de 2005 a Comissão Eleitoral publicará em Boletim Oficial do Município o posicionamento sobre os recursos e a listagem final dos candidatos e delegados.



DA ASSEMBLÉIA ELEITORAL

Art. 14 Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil serão eleitos em Assembléia Eleitoral convocada pela Comissão Eleitoral criada para essa finalidade.

Art. 15 A realização da Assembléia Eleitoral para as eleições dos representantes da sociedade civil ocorrerá no dia 11 de dezembro de 2006, no horário das 9h00 às 13h00 no Centro de Referência do Idoso, sito à Av. Salgado Filho nº 1644/1732 – Jd. Sta. Mena, Guarulhos.

Parágrafo único. a regulamentação do funcionamento da referida assembléia será deliberada pela Comissão Eleitoral e publicada no Boletim Oficial do Município em até 05 (cinco) dias de antecedência da presente Assembléia.

Art. 16 Participarão da Assembléia Eleitoral, com direito a voz e voto, todos os delegados titulares e candidatos credenciados.

Art. 17 A Assembléia Eleitoral será coordenada pela Comissão Eleitoral, a quem caberá dirimir eventuais dúvidas surgidas.

Art. 18 A posse dos Conselheiros eleitos (titulares e suplentes), representantes da Sociedade Civil, e dos indicados pelo Poder Público, será efetuada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal no dia 18 de dezembro de 2006, no auditório do Paço Municipal de Guarulhos, sito à Av. Bom Clima, 91 – Jd. Bom Clima às 9hs00.



Art. 19 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
E para constar, eu (HEDY M. C. ALMEIDA), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Boletim Oficial.


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