Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 081/2005-gp de 11/10/2005



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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAUDE DE GUARULHOS

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

ART. 1º - A 1ª Conferência Municipal da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Guarulhos, oficializada por meio do decreto nº 23460 de 10 de outubro de 2005, e convocada pela resolução nº 13/05 – CMS de 11 de outubro de 2005, tem como objetivos:

I. Formular as diretrizes municipais e indicar diretrizes estaduais e nacionais para a implementação da política de gestão do trabalho e da educação na saúde, tendo como referência a NOB/RH-SUS, ampliando a participação e a co-responsabilidade dos diversos segmentos do SUS na execução dessa política, qualificando o seu debate e fortalecendo o compromisso municipal, estadual e nacional nesse campo.

II. Analisar o Documento - Base para discutir e formular propostas para as questões locais, deliberar sobre as propostas para as questões estaduais e deliberar propostas sobre emendas ao Documento Base Nacional, produzindo um relatório a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde.

III. Contribuir na estruturação do SUS para o alcance de seus objetivos no que concerne a Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

IV. Contribuir para a ampliação e efetivação do Controle Social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.

V. Fornecer subsídios para o encaminhamento de propostas à Conferência Estadual e Nacional da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.




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