Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 071/2004-gp de 03/09/2004



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Em, 30 de agosto de 2004

DECRETO Nº 22812

Dispõe sobre:" Ponto Facultativo no dia 06.09.2004.”

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O dia 06.09.2004 (segunda-feira), será considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, com exceção dos serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupções.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Em, 02 de setembro de 2004

DECRETO Nº 22813

Altera o Artigo 1º do Decreto nº 22.316 de 09 de outubro de 2003.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o capítulo II, artigo 63, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de 05 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o artigo 1° do Decreto n° 22.316 de 09 de outubro de 2003, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada situada à Avenida Papa João Paulo I, Sítio Ipê, Lote 03, Bairro Bonsucesso - Inscrição Cadastral Atual: 092-73-96-1390.00-000-2, Município e Comarca de Guarulhos, pertencente a Gino Pica e sua mulher e destinada a implantação de trevo, de acordo com planta constante do processo n.º 42.373/2003, desta Prefeitura, a saber:

Tomando-se como referência o ponto de coordenadas N= 7.408.666,9658 e E=356.426,4473.

Desse ponto segue com AZ=324°10’44” por uma distância de 55,10m, onde vamos encontrar o ponto de partida da área em questão, denominado como ponto A, desse ponto segue pela mesma direção com AZ=324°10’44” por uma distância de 73,50m, onde vamos encontrar o ponto B, desse ponto deflete a direita com AZ=65°00’00” por um a distância de 13,50m até o ponto C, desse ponto deflete a direita com AZ=154°03’57” por uma distância de 72,00m, encontrando-se assim o ponto A, ponto de partida da área em questão, que tem como forma irregular e perfaz um total de 485,76 m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros e setenta e seis decímetros quadrados) de terreno.



Art. 2º Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os requisitos legais;

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de dotação orçamentária específica;

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




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