Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 071/2004-gp de 03/09/2004



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Parágrafo único. Após análise os documentos contábeis serão devolvidos a entidade para fins de arquivamento e vistoria dos agentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3º É vedada a redistribuição dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.

Art. 4º O saldo eventualmente não aplicado deverá ser revertido aos cofres públicos até 31 de janeiro do exercício seguinte ao do recebimento.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão a dotação nº 0792.103020102.229.335043-0101 - Subvenção Social à Maternidade Jesus, José e Maria, do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DECRETOS




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