Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 071/2004-gp de 03/09/2004



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Parágrafo único. O valor da subvenção previsto no caput deste artigo será dividido em quatro parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), a segunda no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e as duas subseqüentes no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), condicionando-se o repasse das seguintes à primeira, se atendidas as formalidades contidas no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Sem prejuízo do atendimento a outras disposições previstas em lei, para efeitos de prestação de contas, a Associação Beneficente Jesus, José e Maria deverá obedecer, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I - apresentar os comprovantes de despesa originais no prazo de sessenta dias, a contar de cada liberação, não podendo ultrapassar a data de 31 de janeiro do exercício seguinte ao recebimento;

II - indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos da despesa;

III - atestar no verso dos documentos originais que as mercadorias e ou serviços foram recebidos a contento;

IV - juntar nas comprovações os seguintes documentos:

a) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário sobre a exatidão do montante comprovado;

b) declaração da existência de fato e do funcionamento da entidade, relativa ao período da concessão, firmada por Autoridade Pública Estadual ou Federal, com jurisdição no Município de Guarulhos;

c) cópia do balanço ou demonstração da receita e da despesa, referente ao exercício em que o numerário foi recebido.

V - não utilizar os recursos recebidos para aquisição de material permanente ou bens móveis e/ou imóveis.




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