Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 038/2006-gp de 12/05/2006



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 038/2006-GP DE 12/05/2006.

LEIS

Em, 9 de maio de 2006.

Lei nº 6.128

Autoria: Prefeito Municipal.

Dispõe sobre a criação de funções e cargos públicos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá providências correlatas.

O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal Variável do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, as seguintes funções públicas:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

QUANTI-

DADE


SQF

EV

Ref.

CARGA HORÁRIA

EXIGÊNCIAS

Assistente Social

3

I

NU

6

30h

Formação com especialização em Serviço Social

Engenheiro de Segurança do Trabalho

1

I

NU

11

40h

Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação.

Médico do Trabalho

1

I

NU

14

20h

Formação com especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação.

Psicólogo

1

I

NU

6

30h

Formação com especialização em Psicologia

Técnico de Segurança do Trabalho

4

I

NP

22

40h

Comprovação de registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho

Art. 2º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal Variável do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, as seguintes vagas:

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

QUANTI-

DADE


SQF

EV

Ref.

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

EXIGÊNCIAS

Operador de Estação de Tratamento de Água

4

I

NM

5

R$ 1.156,58

40h

Técnico em Química

Técnico Químico

1

I

NM

5

R$ 1.156,58

40h

Técnico em Química

Art. 3º As funções públicas e as vagas criadas na forma dos artigos 1º e 2º serão regidas pela CLT e preenchidas por candidatos aprovados em concurso público nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, de conformidade com as necessidades e demanda dos serviços devidamente justificados pela área competente.

Art. 4º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal Fixo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, as seguintes vagas:

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

SQC

EV

Ref.

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

Encarregado de Setor

5

I

CC

15

R$ 1.156,58

40h

Parágrafo único. As vagas ora criadas serão ocupadas em comissão, mediante escolha entre os funcionários integrantes do quadro de pessoal do SAAE.

Art. 5º Ficam mantidos os enquadramentos de classes, tabelas de vencimentos e carga horária nos termos da Lei nº 4.274, de 2 de abril de 1993 e suas alterações.

Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias da Autarquia, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 9 de maio de 2006.


ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

LEI Nº 6.129

Autoria: Prefeito Municipal.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.767, de 28 de dezembro de 2001, que trata da instituição de Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade e dá providências correlatas.

O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13, o § 1º do artigo 17, o artigo 20, o inciso IV e o § 1º do artigo 23 e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 36 da Lei nº 5.767, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 13. Procedido o pedido de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário do Departamento de Receita Mobiliária - SF2, o contribuinte deverá requerer ao setor competente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SDU, a Licença de Funcionamento, nos termos da legislação própria.” (NR)



Art. 17. ................................................................................................................................

“§ 1º Ficarão igualmente isentos os templos religiosos de qualquer culto, os condomínios residenciais e os órgãos públicos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, Estado e Município, estando estes dispensados da comprovação de que trata o inciso V do presente artigo.” (NR)

Art. 20. Os setores competentes das Secretarias de Finanças e Desenvolvimento Urbano manterão intercâmbio para troca de informações ou implantação de cadastro integrado, que permitam a identificação, controle e fiscalização das atividades exercidas no Município e o correto lançamento da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento.” (NR)

Art. 23. ...................................................................................................................................

“IV - os nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias, que nas condições legais, regulamentares ou contratuais, as empresas anunciantes se responsabilizem, sem ônus para a Prefeitura, pela:

a) instalação e manutenção de equipamentos urbanos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos;

b) indicação de ruas, praças ou demais vias e logradouros públicos;

c) conservação, plantio e proteção de árvores em áreas públicas;

d) instalação ou manutenção de recintos para animais no interior do Zoológico Municipal.” (NR)

........................................................................................................................

§ 1º Na hipótese do inciso IV, a isenção da Taxa de Fiscalização de Publicidade, restringe-se, exclusivamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas em equipamentos urbanos ou placas, letreiros e gradis, de área total, igual ou inferior a 1,0m² (um metro quadrado), por veículo de publicidade, cuja instalação, manutenção ou conservação esteja permitida, concedida ou autorizada pela Administração Municipal, à empresa anunciante, nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso IV deste artigo.” (NR)



Art. 36. ..................................................................................................................................

§ 1º Caberá ao setor competente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano a análise e aprovação do pedido de licença de publicidade, nos termos das exigências estabelecidas em legislação específica.



§ 2º Somente será outorgada a licença de publicidade pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano aos requerimentos providos do comprovante do respectivo registro no CFP.

§ 3º Os setores competentes das Secretarias de Finanças e Desenvolvimento Urbano manterão intercâmbio para troca de informações ou implantação de cadastro integrado, que permitam a identificação, controle e fiscalização das publicidades exercidas no Município e o correto lançamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade.” (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 9 de maio de 2006.



ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal
Em, 10 de maio de 2006.

Lei nº 6.130

Autoria: Prefeito Municipal.

Altera a Lei nº 4.818, de 11 de julho de 1996, que estabelece o Zoneamento do Município de Guarulhos.

O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos

VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VII - Zonas de Uso Aeroportuário - Quadro 07, da Lei nº 4.818, de 11 de julho de 1996, permitindo nas zonas aeroportuárias ZA1, ZA2, ZA3, ZA4, ZA5 e ZA6 os estabelecimentos de ensino e saúde em geral, bibliotecas, creches, mantendo-se as demais restrições estabelecidas.

Art. 2º Fica alterado no Anexo VII, Quadro 7, da Lei nº 4.818, de 11 de julho de 1996, o seguinte:

I - Título da coluna referente aos Usos Permitidos com Restrições (Tratamento Acústico e Anuência do MAER-IAC), passando a intitular-se como: “Usos Permitidos com Restrições (Tratamento Acústico)”;

II - No campo Observações, o seguinte trecho: “Além dos Usos Permitidos com Restrição, os demais usos e locais de permanência prolongada de pessoas, somente serão liberados mediante tratamento acústico adequado, cujo projeto não necessitará da anuência do Ministério da Aeronáutica - Instituto de Aviação Civil. O tratamento acústico destas edificações observará uma redução de nível de ruído a ser determinado pelo IAC, conforme o caso e localização. Os usos e condições de ocupação do solo previstos para a Zona Especial Aeroportuária serão aqueles definidos pelo órgão responsável pela administração do aeroporto.”

Art. 3º O § 4º do artigo 4º da Lei nº 4.818, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º As Zonas Aeroportuárias são aquelas que estão inseridas nas áreas 1 e 2 de ruído e também na zona de proteção do aeródromo e diferenciam-se quanto ao grau de permissividade de uso e de condições de ocupação dos lotes.”



Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 10 de maio de 2006.



ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal
DECRETOS

Em, 11 de maio de 2006.



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