Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 023/2005-gp de 29/03/2005



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DECRETO Nº 23123

Dispõe Sobre: “Delega competência aos Secretários Municipais”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 63 e inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegadas aos Secretários Municipais as atribuições previstas no Parágrafo único e inciso IX do Artigo 63 da Lei Orgânica do Município, conforme segue:

I – A incumbência de assinar os atos administrativos que impliquem em designar ou sustar as nomeações nas funções de chefia, observadas as formalidades legais.

Art. 2º Ficam mantidas as solicitações de vagas junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIAS

Em, 28 de março de 2005.

PORTARIA Nº 800/2005-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 31611/97 e do Decreto nº 19.992, de 07 de agosto de 1997, alterado pelos Decretos nº 20186, de 04 de fevereiro de 1998, e nº 20230, de 16 abril de 1998,

RESOLVE:

1- ALTERAR a composição dos membros integrantes da Comissão Municipal de Emprego de Guarulhos, constituída através da Portaria nº 5224/97 – GP de 26 de Novembro de 1997, conforme segue:

Membros:



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