Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 023/2005-gp de 29/03/2005


DECRETOS Em, 28 de março de 2005



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DECRETOS

Em, 28 de março de 2005.

DECRETO N.º 23122

Dispõe sobre: “Dá nova redação ao Decreto Municipal n.º 22528, de 04 de março de 2004 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 2º e respectivo parágrafo único, do Decreto Municipal 22.528, de 4 de março de 2004, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º. Para efeito de inscrição de pessoas físicas junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário do Departamento de Receita Mobiliária-SF2, as atividades econômicas exercidas no âmbito do Município de Guarulhos, serão codificadas nos moldes do Código Municipal de Ocupações, elaborado com base na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, de acordo com o Anexo II que acompanha este Decreto”.



Parágrafo único. Ocorrendo atualizações na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO que impliquem alterações na codificação ora adotada ou caso se verifique a necessidade de modificações e inclusões no enquadramento de atividades do Código Municipal de Ocupações baixado pelo Anexo II do presente Decreto, serão as mesmas efetuadas mediante Ato Normativo do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2.º Fica alterada a redação do Anexo II do Decreto Municipal 22.528, de 4 de março de 2004, que passa a vigorar da seguinte forma:



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