Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 023/2005-gp de 29/03/2005



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Parágrafo único. O projeto de ampliação da creche, bem como o eventual espaço destinado à sede administrativa de sua mantenedora, Loja Maçônica Antares, deverão ser aprovados previamente pelas Secretarias Municipais responsáveis pela Educação e pelo Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º A concessão de direito real de uso será outorgada por Termo Administrativo no qual ficará expressamente ressalvado o condicionamento essencial que continua mantido nos demais dispositivos da Lei nº 2.022, de 1975.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



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