Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 023/2005-gp de 29/03/2005



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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 023/2005-GP DE 29/03/2005

LEIS

Em, 23 de março de 2005.

LEI nº 6060

Autor: Prefeito Municipal.



ESTENDE POR TRINTA ANOS OS EFEITOS DA LEI Nº 2.022, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975,

QUE CONCEDEU DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO JARDIM IRMÃ ELEONORA.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendido por trinta anos os efeitos da Lei nº 2.022, de 15 de outubro de 1975, que concedeu direito real de uso de bem público municipal à Associação Jardim Irmã Eleonora, com a finalidade de manutenção e ampliação da creche existente.




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