Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 022/2006-gp de 14/03/2005



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EDITAL Nº.: 015/2006-JRF


Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 16/03/2006, às 17h30min, nas instalações do prédio situado na Av. Mal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 238, Vila Augusta, o debate e o julgamento dos processos abaixo:

Processo nº: 6586/2001- PAT

Requerente: CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL

Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 201251 - CANCELAMENTO

Relator: Roberto Bissoli

Situação: PAUTADO NOVAMENTE, após vistas.

Processo nº: 14618/2001- PAT

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Assunto: ISS - DEVOLUÇÃO IMPORTÂNCIA

Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiar

Processo nº: 29448/2002- PAT

Requerente: DANZAS AEI DO BRASIL LTDA.

Assunto: CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 22360

Relator: Milton Benedito Teotônio

Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.

Processo nº: 33493/2002- PAT

Requerente: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE VILA GALVÃO

Assunto: CANCELAMENTO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA RECIBO 24323 E OU

Relator: Roberto Bissoli

Processo nº: 3223/2003- PAT

Requerente: RICARDO LOTAFF

Assunto: REVISÃO VALOR VENAL 2003

Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias

Processo nº: 3225/2003- PAT

Requerente: RICARDO LOTAFF

Assunto: REVISÃO VALOR VENAL 2003

Relator: Valdete Maria Hespanhol Elias

Processo nº: 35416/2003- PAT

Requerente: EE PROFESSOR FREDERICO DE BARROS BROTERO

Assunto: ISENÇÃO TFILF EX 2003

Relator: Andréa Rinaldi de Campos

Processo nº: 27544/2004- PAT

Requerente: GILZA FERREIRA DA SILVA

Assunto: REVISÃO INTIMAÇÃO FISCAL - 103888 - ISSCC

Relator: Andréa Rinaldi de Campos

Situação: PAUTADO NOVAMENTE, após vistas.

Processo nº: 24293/2005- PAT

Requerente: SAINT CLAIR E CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.

Assunto: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA (RETROATIVA)

Relator: Roberto Bissoli

Processo nº: 25302/2005- PAT

Requerente: ARACY SOBCZACK

Assunto: ISENÇÃO DE IPTU (PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES)

Relator: Aníbal Martins Junior

Situação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.

Facultar-se-á ao Contribuinte ou seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002.


E para constar, eu (HEDY M. C. ALMEIDA), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Boletim Oficial.


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