Boletim de Economia Sindusfarma



Baixar 1,22 Mb.
Página1/26
Encontro17.11.2019
Tamanho1,22 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   26



Boletim de Economia Sindusfarma nº 002-2014

Data: 16/01/2014


Responsável: Luiz Antonio Diório

Fone: (11) 3897-9769

E-mail: diorio@sindusfarma.org.br
Parceria:

Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.

Tel: (0xx11) 2171.1300


Legislação tributária ligada direta e/ou indiretamente ao setor farmacêutico, publicada nos diários oficiais

na 2ª Quinzena do mês de Dezembro/2013


Neste número: Pág.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 16.12.2013
DOE-SP: 17.12.2013

Altera a Portaria CAT-137/11, de 28-9-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS................................03



Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 191 de 17.12.2013
D.O.U.: 18.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 27.12.2013

Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais..........................................04
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 174 de 06.12.2013
D.O.U.: 12.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 20.12.2013

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional multa incidente sobre os créditos tributários decorrentes das operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, sem encerramento da tributação, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.........................................................................................19
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.843 de 19.12.2013
DOE-MS: 20.12.2013

Acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS................................................................................................................................20


Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.378 de 20.12.2013
DOE-MG: 21.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro

de 2002............................................................................................................................21
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.368 de 10.12.2013
DOE-MG: 11.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 21.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro

de 2002............................................................................................................................24



Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.219 de 20.12.2013
DOE-PE: 21.12.2013

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE....................28


Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 109 de 06.12.2013
DOE-PR: 19.12.2013

Inclui códigos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela Norma de Procedimento Fiscal nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril

de 2008...........................................................................................................................29

Lei do Estado de São Paulo nº 15.266 de 26.12.2013
DOE-SP: 27.12.2013

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual....30



Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 27.12.2013
D.O.U.: 30.12.2013

Ratifica os Convênios ICMS 158/13 a 174/13.........................................................................62


Decreto do Estado da Bahia nº 14.898 de 27.12.2013
DOE-BA: 28.12.2013

Procede à Alteração nº 20 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências............................64



Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.161 de 27.12.2013
DOE-ES: 30.12.2013

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica...............................74



Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.177 de 26.12.2013
DOE-GO: 26.12.2013

Obs.: Aguardando publicação oficial

Altera a Instrução Normativa nº 1.020/10-GESF, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os contribuintes obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD...................76

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.627 de 27.12.2013
DOE-MG: 28.12.2013

Dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.....................................77



Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.401 de 27.12.2013
DOE-MG: 28.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002....78



Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.389 de 27.12.2013
DOE-MG: 28.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro

de 2002..............................................................................................................................81

Decreto do Estado da Paraíba nº 34.716 de 27.12.2013
DOE-PB: 28.12.2013

Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS...................................................................................................82



Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.119 de 27.12.2013
DOE-RN: 28.12.2013

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, nº 19.228, de 30 de junho de 2006, e nº 21.540 de 23 de fevereiro de 2010".................................83



Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.106 de 27.12.2013
DOE-RN: 28.12.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 111, 115, 116, 134 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136, 139, 140, 142, e 144, de 18 de outubro de 2013, e dos Ajustes SINIEF nºs 16 e 18, de 11 de outubro de 2013, e 21, de 18 de outubro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.....................................................................................84



Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.121 de 27.12.2013
DOE-RN: 28.12.2013

Revoga o Decreto Estadual nº 23.702, de 21 de agosto de 2013, que suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011..............90



Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.074 de 27.12.2013
DOE-RS: 30.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

(RICMS)...........................................................................................................................91

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.072 de 27.12.2013
DOE-RS: 30.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

(RICMS)...........................................................................................................................92

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.070 de 27.12.2013
DOE-RS: 30.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

(RICMS)...........................................................................................................................93

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.415 de 30.12.2013
DOE-MG: 31.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro

de 2002...........................................................................................................................94
ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU: 30.12.2013

Ratifica os Convênios ICMS 187/13, 188/13, 189/13 e 191/13................................................98
RESOLUÇÃO Nº 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

DOU: 30.12.2013

Estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX.........................................................................................................98
PORTARIA CAT 00141, de 26-12-2013

DOE: 27.12.2013

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS...............................................98
PORTARIA CONJUNTA No- 1.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

DOU: 19.12.2013

Aprova a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, com ajustes à versão anterior, publicada pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.................................99
DECRETO Nº 59.967, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (Notícia divulgada no Boletim de Economia nº 053-2013)

DOE: 18.12.2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.......................................................................................................99


Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 16.12.2013


DOE-SP: 17.12.2013
Altera a Portaria CAT-137/11, de 28-9-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 43, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-137/11, de 28-09-2011:

I - o "caput" do artigo 1º, mantidos os seus incisos:

"Artigo 1º No período de 01-01-2012 a 31-03-2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:" (NR);

II - o artigo 2º-A:



"Artigo 2º-A A partir de 01-04-2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será estabelecida mediante pesquisa de preços realizada com observância dos seguintes procedimentos:

I - entidade representativa do setor entregará à Secretaria da Fazenda, até 10-02-2014, levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS;




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   26


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa