Boletim cont-trib-jur em 12. maio



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Boletim CONT-TRIB-JUR em 12.maio.2014

Filho, tudo o que for fazer nessa vida faça com amor, e da melhor forma possível, independentemente do lugar, da tarefa ou da remuneração. Porque mesmo quando pensa que não se está ganhando nada, estará com o Cristo lutando contra o nosso maior flagelo - a mediocridade humana - a principal causa das angústias e dos sofrimentos. E essa é a melhor forma de se apresentar nesse mundo, ganhando o amor e o respeito das pessoas, e conquistando corações e almas”.



Minha mãe.

Valor dos Tributos na NF – Multa será Aplicada a Partir de 10.06.2014

Lei 12.741/2012 exige, a partir de junho/2013, que todo documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

O descumprimento das normas relativas à divulgação dos tributos sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece multa e outras penalidades. O que se observa, em geral, é que uma minoria de empresas estão cumprindo a determinação legal.

Lei 12.868/2013 estabeleceu o prazo de 12 meses, a partir da vigência da Lei (10 de Junho de 2013) para aplicação das referidas sanções. Portanto, a partir de 10.06.2014 é obrigatória a inclusão dos tributos na nota fiscal, sob pena das sanções especificadas. Recomenda-se que os contabilistas e demais profissionais ligados às empresas comuniquem esta necessidade legal para os departamentos de faturamento ou emissão de notas ao consumidor, visando valorizar sua atuação dentro das atividades empresariais e o devido reconhecimento de seus conhecimentos técnicos.




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