Boletim cont-trib-jur em 04. julho



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Boletim CONT-TRIB-JUR em 04.julho.2016

"Não maldigo o rigor da iníqua sorte, / Por mais atroz que fosse e sem piedade, / Arrancando-me o trono e a majestade, / Quando a dois passos só estou da morte."

D. Pedro II

Mudanças no novo Supersimples diminuem a renúncia fiscal em 75%

Marta Suplicy descarta vetos presidenciais e espera que a redação seja mantida pela Câmara

Receita aponta que texto aprovado no Senado reduz o impacto tributário de R$ 5 bi para R$ 1,2 bi

Brasília - O texto do novo Supersimples aprovado pelo Senado, no dia 28 passado, diminuiu em 75% a perda de impostos prevista para o regime tributário reduzido das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais.

Essa será um das vantagens a serem apontadas a favor da proposta para facilitar a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, onde deverá começar a ser apreciada nesta semana em comissão especial.

Com as mudanças introduzidas no texto, a renúncia fiscal cai de R$ 5 bilhões para cerca de R$ 1,3 bilhão. É o que consta de notas técnicas da Receita Federal sobre a matéria obtida pelo DCI.

"Teremos um impacto praticamente residual", disse a relatora do projeto no Senado, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). "[O projeto] Não afetará as finanças de municípios e estados e será compensada com o crescimento da formalização de pequenas e microempresas e da retomada da economia. Além disso, as medidas só entrarão em vigor em 2018", afirmou.

De acordo com a Receita, a partir de 2018, haverá queda total de arrecadação na ordem de R$ 1,274 bilhão, dividido em R$ 861 milhões, para a União; R$ 199 milhões, para estados; e R$ 214 milhões, para municípios. Segundo a senadora, houve esforço para manter avanços na proposta, mas reduzindo impactos. "Ficou muito bom o resultado tanto estrutural quanto condizente com a situação econômica do País", declarou.

Antes das mudanças, no relatório da senadora, havia estimativa de renúncia da União no valor de R$ 1,8 bilhão e aumento de receita de R$ 105 milhões, para estados, e de R$ 54 milhões para municípios. Na avaliação da relatora, a Câmara deverá manter o principal do texto aprovado no Senado, evitando criar resistências e obstáculos à sanção da matéria pelo presidente em exercício, Michel Temer (PMDB).

"A Câmara acompanhou todas as negociações e estamos confiantes que o principal será mantido", afirmou Marta Suplicy, referindo-se a entendimentos mantidos com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

"Quanto à sanção presidencial, é certo que o governo tem interesse na matéria, especialmente pela potencial geração de empregos que o texto valoriza", disse.

Na Câmara, o projeto foi aprovado em agosto de 2015, com o aumento do teto de receita anual para adesão ao Supersimples, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões (comércio e serviços) e para R$ 14,4 milhões (indústria). Nesta semana, deverá ser reinstalada a comissão especial que analisou a matéria. O deputado João Arruda (PMDB- PR) deverá ser mantido como relator da matéria. A assessoria informou que ele espera ser mantido na relatoria.

No texto aprovado pelos senadores, o teto de receita foi fixado em R$ 4,8 milhões para todos os setores empresariais. O teto de receita para o microempreendedor individual passou dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Segundo tabela elaborada pela Receita, a renúncia fiscal da União, estados e municípios são, respectivamente, R$ 755 milhões, R$ 159 milhões e R$ 177 milhões, com a ampliação da tabela progressiva do tributo, nos moldes do Imposto de Renda; R$ 20 milhões, R$ 7 milhões e R$ 4 milhões, com a inclusão de fabricantes e atacadistas de bebidas alcoólicas; e de R$ 86 milhões, R$ 33 milhões e também R$ 33 milhões, com o aumento do limite do MEI para R$ 81 mil.



Refis

Informações da Receita apontam que desde a criação do Supersimples, em 2006, 1,3 milhão de micro e pequenas empresas foram excluídas do regime tributário diferenciado.

Por isso, uma das principais novidades da proposta é a abertura imediata de Refis, programa de parcelamento de débitos, de 60 meses para 120 meses.


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