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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO

Nº 07, julho, 2008

Lista de artigos de periódicos, referenciados por assunto, dos títulos recebidos durante julho de 2008.


ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL

AGUIAR, Alexandre Magno Fernandes Moreira. Pregão realizado por entidade da administração indireta : possibilidade de contratação de bem ou serviço não enumerado no anexo de decreto nº 3.555/00. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, v. 15, n. 172, p. 600-602, jun. 2008.
ALEGRE, José Sérgio Monte. O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, n. 48, p. 142-146, 2004.
ALMEIDA, André de Camargo. Da capacidade judiciária da câmara municipal. BDM – Boletim de Direito Municipal, v. 24, n. 7, p. 507-511, jul. 2008.
ANJOS NETO, Francisco Chaves dos. Da plena compatibilidade da aplicação da lei nº 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária. Revista de Informação Legislativa, v. 45, n. 177, p. 67-74, jan./mar. 2008.
ARAÚJO, Sarah Maria Linhares de. Serviço público: uma questão de ética. Fórum Administrativo – Direito Público – FA, v. 8, n. 88, p. 36-43, jun. 2008.

ASSIS, Jorge César de. A influência das medidas administrativas em relação à proteção do direito de pessoa cara ao agente da insubmissão e da deserção : análise sob o prima da excludente de culpabilidade ou constatação da ocorrência de atipicidade conglobante? Revista IOB de Direito Administrativo, n. 30, p. 76-86, jun. 2008.


BARBOSA, Diogo Duarte. Controle patrimonial nos municípios: leis, rotinas e sistema informatizado. Interesse Público, v. 10, n. 49, p. 247-260, maio/jun. 2008.
BINENBOJM, Gustavo ; CYRINO, André Rodrigues. Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na lei geral de telecomunicações. Revista Brasileira de Direito Público, v. 6, n. 21, p. 127-152, abr./jun. 2008.
BITTENCOURT, Fernando Moutinho Ramalho. Contribuições à auditoria de concessão de obra pública voltada à exploração econômica em sentido estrito. Revista de Informação Legislativa, v. 45, n. 177, p. 287-308, jan./mar. 2008.
CABRAL NETO, Cirino Adolfo. Da responsabilidade civil do estado pelo descumprimento do dever jurídico nas invasões de propriedades particulares. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, v. 7, n. 83, p. 1063-1069, jun. 2008.
CÂNDIA, Eduardo Franco. Breve reflexão sobre a emenda constitucional nº 41/2003 e o abono de permanência : uma questão de direito e de justiça. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 30, p. 98-108, jun. 2008.
CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. O problema da prescrição da pretensão executória da pena na esfera do processo administrativo disciplinar no regime da lei federal 8.112/90. Revista Bonijuris, n. 536, p. 8-10, jul. 2008.
CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Participação do município em consórcio regional de saneamento: análise de protocolo de intenções: considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, v. 9, n. 28, p. 63-80, abr./jun. 2008.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Origen, evolución y aproximación conceptual a la noción de servicio público. Revista Trimestral de Direito Público, n. 48, p. 19-57, 2004.
COSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. Dos fundamentos da súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso. Fórum Administrativo – Direito Público – FA, v. 8, n. 88, p. 60-66, jun. 2008.
DAL POZZO, Antônio. O nepotismo no poder executivo. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, v. 7, n. 83, p. 1082-1083, jun. 2008.
DALLARI, Adilson Abreu. Formalismo e abuso de poder. Revista Brasileira de Direito Público, v. 6, n. 21, p. 9-42, abr./jun. 2008. Revista Trimestral de Direito Público, n. 48, p. 84-106, 2004.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O princípio da supremacia do interesse público: sobrevivência diante dos ideais do neoliberalismo. Revista Trimestral de Direito Público, n. 48, p. 63-76, 2004.
DURÁN MARTÍNEZ, Augusto. Ejecución de la sentencia anulatoria en el contencioso administrativo uruguayo. Revista Trimestral de Direito Público, n. 47, p. 15-26, 2004.
FARIA, Ana Maria Jará Botton. Licitação e compras sustentáveis. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, v. 15, n. 172, p. 585-596, jun. 2008.
FARIA, Júlio Herman. O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos? A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 8, n. 32, 133-146, abr./jun. 2008.
FORIN, Marcelo José. A onerosidade legal do art. 78, XV, da lei 8.666/1993. Revista Trimestral de Direito Público, n. 47, p. 230-234, 2004.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Motivo do ato administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, n. 47, p. 87-94, 2004.
FRANCO, Guilherme Alves de Mello. Competência da justiça do trabalho : ação de funcionário público. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 30, p. 211-217, jun. 2008.
FROTA, Hidemberg Alves da. Breves reflexões sobre sanção administrativa por inexecução contratual em face de apresentação de proposta inexeqüível. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 30, p. 218-219, jun. 2008.
GARCIA, Flávio Amaral. Aspectos jurídicos do cartão de crédito corporativo. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, v. 15, n. 172, p. 574-581, jun. 2008.
GASPARINI, Diógenes. Serviços jurídicos: quando caracterizados como técnicos profissionais especializados, de natureza singular, como é o caso, sua execução por profissional de notória especialização contratado pelo poder público é legítima e independente de qualquer procedimento licitatório, bastando um regular processo administrativo. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, v. 21, n. 7, p. 654-666, jul. 2008.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. A greve no serviço público. Interesse Público, v. 10, n. 49, p. 29-52, maio/jun. 2008.
HARADA, Kiyoshi. Precatório judicial : parecer. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 30, p. 23-39, jun. 2008.
HOLLIDAY, Gustavo Calmon. Precatório : a perda da natureza alimentícia dos créditos cedidos. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 30, p. 7-22, jun. 2008.
JANCZESKI, Célio Armando. As taxas e os serviços públicos prestados por concessão ou permissão. Repertório de Jurisprudência IOB – Tributário, Constitucional e Administrativo, n. 12, p. 487, jun. 2008.
LOUREIRO, Luiz Gustavo Kaercher. A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósito dos arts. 173 e 175 da constituição da república). A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 8, n. 32, 163-200, abr./jun. 2008.
MACHADO, Karine Lílian de Souza Costa. Dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, v. 21, n. 7, p. 683-684, jul. 2008.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo ; JORDÃO, Eduardo Ferreira. A lei de responsabilidade fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos. Revista Brasileira de Direito Público, v. 6, n. 21, p. 113-126, abr./jun. 2008.
MASERA, Simone Rodolfo. Il risarcimento del danno ingiusto nel processo amministrativo italiano. Interesse Público, v. 10, n. 49, p. 179-196, maio/jun. 2008.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do tribunal de contas. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 30, p. 87-97, jun. 2008. Fórum Administrativo – Direito Público – FA, v. 8, n. 88, p. 49-56, jun. 2008.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. A estabilidade dos atos administrativos. Revista Trimestral de Direito Público, n. 48, p. 77-83, 2004.
______. Imóvel rural e a chamada reserva legal. Revista Trimestral de Direito Público, n. 47, p. 27-35, 2004.
MENDES, Renato Geraldo. O regime jurídico aplicável à engenharia. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, v. 15, n. 172, p. 603-610, jun. 2008.
MISSIAGA, Flávia Gonçalves ; CARDOSO, Maria Clara Pereira e DANTAS, Marina Bicalho. A responsabilidade civil do estado por omissão legislativa. Fórum Administrativo – Direito Público – FA, v. 8, n. 88, p. 44-48, jun. 2008.
MODESTO, Paulo. As fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da administração pública. Revista Trimestral de Direito Público, n. 47, p. 51-60, 2004.
MONTEIRO, Vera. Responsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU: análise do posicionamento do STF. Interesse Público, v. 10, n. 49, p. 53-64, maio/jun. 2008..
MORAES, Anderson Júnio Leal. Regimes jurídicos das empresas estatais. Fórum Administrativo – Direito Público – FA, v. 8, n. 88, p. 21-35, jun. 2008.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. O saneamento básico no Brasil: desafios e perspectivas sob o prisma do direito administrativo aplicado. BDA – Boletim de Direito Administrativo, v. 24, n. 7, p. 795-815, jul. 2008.
MUKAI, Toshio. Registro de preços: inconstitucionalidade do art. 8º do decreto federal 3.931/2001 e do art. 15-A, § 3º, do decreto estadual 51.809/2007 (figura do carona): possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da lei 8.666/1993. Revista Trimestral de Direito Público, n. 48, p. 137-141, 2004.
NEVES, Marcelo. A preferência sobre créditos decorrentes de contratos da administração com empresas, executadas judicialmente, fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, v. 15, n. 172, p. 611-612, jun. 2008.
NEVES, Marcelo ; MACIEL, Jadilson da Silva. Análise da juridicidade da execução antecipada do orçamento com base na caracterização de despesas correntes de caráter inadiável. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, v. 7, n. 83, p. 1059-1062, jun. 2008.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Responsabilidade civil do estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública. Revista Brasileira de Direito Público, v. 6, n. 21, p. 43-54, abr./jun. 2008.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de ; HOHMANN, Ana Carolina. Gestão compartilhada de bens públicos : acordos multilaterais firmados entre estado, concessionária de serviço público e entidades do terceiro setor. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, v. 15, n. 172, p. 558-573, jun. 2008.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de ; SCHWANKA, Cristiane. A administração consensual como a nova face da administração pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, forma s de expressão e instrumentos de ação. A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 8, n. 32, 31-50, abr./jun. 2008.
PALADINO, Carolina de Freitas. A estabilidade do servidor público garantida pelo direito adquirido quando verificada antes da emenda constitucional nº 19/98. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, v. 7, n. 83, p. 1043-1058, jun. 2008.
PEREIRA, Flávio Henrique Unes. A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares: um breve estudo sobre a súmula vinculante nº 5 do STF. Fórum Administrativo – Direito Público – FA, v. 8, n. 88, p. 67-70, jun. 2008.
PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres ; DOTTI, Marines Restelatto. As licitações e contratações públicas no cenário da governança eletrônica. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 30, p. 53-75, jun. 2008.
______. ______. O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na lei complementar nº123/06 e no decreto federal nº 6.204/07 (1ª parte). BLC – Boletim de Licitações e Contratos, v. 21, n. 7, p. 667-682, jul. 2008.
PINTO, Marcos Barbosa, PULINO, marcos Vinicius. O fundo garantidos das parcerias público-privadas. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 45, n. 144, p. 208-211, out./dez. 2006.
PIRES, Luis Manuel Fonseca. A auto-executoriedade do ato administrativo : condições de existência, requisito de validade e outros aspectos. Revista Trimestral de Direito Público, n. 47, p. 147-161, 2004.
PORTO NETO, Benedicto. Permissão de serviço público: alteração do tipo de serviço. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, v. 7, n. 83, p. 1070-1081, jun. 2008.
RIBEIRO, Guilherme Wagner. Transparência, câmaras municipais relatório de atividades. BDM – Boletim de Direito Municipal, v. 24, n. 7, p. 517-520, jul. 2008.
RIGOLIN, Ivan Barbosa. Os incisos XXVII (coleta de material reciclável) e XXVIII (bens e serviços de alta tecnologia) do art. 24 da lei de licitações. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, v. 15, n. 172, p. 597-599, jun. 2008.
______. Processo administrativo disciplinar. BDA – Boletim de Direito Administrativo, v. 24, n. 7, p. 771-779, jul. 2008.
______. Subcontratação. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, v. 21, n. 7, p. 685-689, jul. 2008.
SANTAMARÍA PASTOR, Juan Alfonso. Estado social de derecho y control jurídico de eficacia de la administración pública. Revista Trimestral de Direito Público, n. 47, p. 5-14, 2004.
SANTANA, Jair Eduardo. A nova gestão pública brasileira. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, v. 21, n. 7, p. 645-653, jul. 2008.
SANTOS, Sérgio Honorato dos. A citação dos herdeiros em processo de contas para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. BDA – Boletim de Direito Administrativo, v. 24, n. 7, p. 816-827, jul. 2008.
SCHWIND, Rafael Wallabach. Limites à realização de licitações e contratos administrativos em ano eleitoral. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, v. 15, n. 172, p. 582-584, jun. 2008.
SIGNORINI, Terezinha de Jesus Souza. A inconstitucionalidade do juízo de prelibação nas ações de improbidade. Cadernos do Ministério Público do Paraná, v. 9, n. 4, p. 35-42, out./dez. 2006.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Administração pública. BDM – Boletim de Direito Municipal, v. 24, n. 7, p. 497-506, jul. 2008.
SOUZA, Omar Bradley Oliveira de. A responsabilidade do advogado público por atos e manifestações praticados no exercício de suas atribuições. BDA – Boletim de Direito Administrativo, v. 24, n. 7, p. 789-794, jul. 2008.
SUNDFELD, Carlos Ari ; CÂMARA, Jacintho Arruda. O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta. A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 8, n. 32, 115-120, abr./jun. 2008.
TOLEDO JÚNIOR, Flavio C. de ; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os precatórios judiciais. BDM – Boletim de Direito Municipal, v. 24, n. 7, p. 512-516, jul. 2008.
TOLOSA FILHO, Benedicto de. Lei de licitações e contratos administrativos prestes a debutar. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, v. 15, n. 172, p. 555-557, jun. 2008.
TOURINHO, Rita. Administração tributária como carreira de Estado: garantias e princípios. Interesse Público, v. 10, n. 49, p. 65-88, maio/jun. 2008.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Escritório de advocacia: inexigibilidade de licitação: não-demonstração de singularidade do serviço e de notória especialização: possibilidade de dispensa de licitação: urgência na prestação dos serviços: processo não formalizado: ausência de justificação: aplicação de multa ao responsável. BDA – Boletim de Direito Administrativo, v. 24, n. 7, p. 836-848, jul. 2008.
______. Ex-prefeito: irregularidades na aplicação de recursos federais: implementação do programa de atendimento aos desnutridos e às gestantes de risco nutricional: aplicação de multa. BDM – Boletim de Direito Municipal, v. 24, n. 7, p. 521-527, jul. 2008.
______. Secretaria Municipal de Saúde: regime de sobreaviso na prestação de serviços médicos: questionamento sobre a origem federal dos recursos: inadmissibilidade da atribuição de responsabilidade ao prefeito ou ao Secretário municipal de saúde: necessidade de normatização do sistema de sobreaviso. BDM – Boletim de Direito Municipal, v. 24, n. 7, p. 528-542, jul. 2008.
______. Servidor público: acumulação de cargos e empregos públicos: ilegalidade: não-permissão pela legislação específica: esferas federal, estadual e municipal. BDM – Boletim de Direito Municipal, v. 24, n. 7, p. 543-552, jul. 2008.
______. Servidor público: aposentadoria por invalidez: realização de palestras, de interesse da administração pública, mediante fornecimento de passagens aéreas e pagamento de pró-labore: inadmissibilidade. BDA – Boletim de Direito Administrativo, v. 24, n. 7, p. 828-835, jul. 2008.
ZANCHIM, Kleber Luiz. Intervenção e step-in rights: um conflito de poder entre a administração pública e agente financiador nas PPPs brasileiras. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 45, n. 144, p. 194-207, out./dez. 2006.


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