Boa-fé nos Contratos: entre a fonte e a solução do caso concreto. Thiago Borges1



Baixar 140.5 Kb.
Página2/26
Encontro28.11.2019
Tamanho140.5 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   26

Introdução.

A noção jurídica de boa-fé, embora bastante antiga, ganhou nos últimos tempos grande relevância. A complexidade das relações sociais contemporâneas impõe à ciência jurídica um novo paradigma, que permita ao direito acompanhar a constante modificação da realidade. Neste contexto, a boa-fé, especialmente em seu conteúdo objetivo, exerce um papel preponderante no que tange à regulação das relações obrigacionais.


O uso da boa-fé objetiva, como cláusula geral, possibilita, como se verá, através da abertura do sistema formado pelo ordenamento jurídico, uma constante renovação do direito, sem descurar, no entanto, da segurança jurídica. Com efeito, a determinação das funções da boa-fé assegura a aplicação técnico-jurídica do instituto em conformidade com a nova realidade da ciência jurídica, na qual os princípios funcionam como conexões axiológicas e teleológicas entre, de um lado, o ordenamento jurídico e o dado cultural, e de outro, a Constituição e a legislação infra-constitucional.
O presente trabalho tem por finalidade propiciar uma visão doutrinária e jurisprudencial da cláusula geral de boa-fé, prevista no art. 422 do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em matéria de contratos. Ressalte-se desde já que nesta cláusula geral está contido o princípio da boa-fé, que, contudo, não se confundem. De fato, as cláusulas gerais são, por definição, formuladas legislativamente, contendo sempre conceitos dotados de vagueza semântica; os princípios, ao contrário, podem ser inexpressos, não sendo essencial a presença dos conceitos vagos.
Vale dizer, ainda, que tal vagueza não se confunde com generalidade, pois a boa-fé não deve ser tida como um “princípio geral”, de sentido tecnicamente impreciso. Boa-fé também não se confunde com a eqüidade, como muito se vê na doutrina, pois o recurso a esta deve ser a ultima ratio do julgador, enquanto aquela opera como regra sempre presente na busca de soluções para casos concretos.
Karl Larenz, analisando a base do negócio jurídico objetiva, afirma que “para los casos típicos [de quebra da base] hay que descubrir en la naturaleza de las cosas y en el principio de buena fe soluciones de validez general que eviten, al menos de ordinario, recurrir a puras consideraciones de equidad. Estas soluciones de validez general tienen frente a aquéllas la ventaja de que garantizan no solo una gran seguridad y continuidad de la jurisprudencia, sino también la comprensión de sus fundamentaciones que el hombre moderno exige para aceptar la autoridad de las sentencias. La sentencia según la equidad y en consideración a todas las circunstancias del caso concreto queda, por tanto, como la ultima ratio” (Larenz, 1956: 103-4).
A equiparação da boa-fé com outros institutos como a equidade e os bons costumes conduz a uma indesejável diluição do instituto, ficando mais ligada à moral que ao direito. Torna-se, assim, necessária uma delimitação do campo de atuação da boa-fé objetiva no direito contratual, resgatando a sua natureza técnico-jurídica.
Na primeira parte do trabalho, que se intitula de breve desenvolvimento histórico da boa-fé, corre-se o risco de passar uma falsa imagem de linearidade dos fatos, o que, na realidade, não acontece2. Entretanto, apenas para facilitar a compreensão, procurou-se situar os modelos normativos de boa-fé numa linha cronológica, ficando, de logo, o leitor alertado para este dado. Na “evolução” proposta, boa-fé assume ora o conteúdo subjetivo, ora o objetivo, ora ambos, dando-se ênfase ao objetivo por estar mais ligado ao tema do trabalho.
Na segunda parte, inicialmente, apresentam-se os traços distintivos entre a boa-fé subjetiva e a boa-fé objetiva. Em seguida, com mais detalhes, discorrer-se-á acerca da cláusula geral de boa-fé. E, por fim, serão enumeradas as suas funções. Nesta parte, pretende-se sedimentar o caráter técnico-jurídico do instituto, bem como a sua relevância para o desenvolvimento do direito em matéria contratual.
Na última parte, será analisada a cláusula geral de boa-fé presente no art. 422 do novo Código Civil, apontando os seus possíveis efeitos em matéria de responsabilidade pré-negocial, na execução do contrato e até após a conclusão do contrato, exercendo aí uma crítica ao dispositivo legal, que não previu esta última hipótese. Para tanto, recorrer-se-á a precedentes jurisprudenciais que já utilizam o princípio da boa-fé em matéria de contratos antes mesmo da previsão da cláusula geral na nova codificação civil3.
A hipótese proposta é a verificação de um duplo efeito da utilização da cláusula geral de boa-fé nos contratos: de um lado, o sistema codificado evolui em direção ao Common Law, acentuando a tendência recente de aproximação mútua destes sistemas, mormente na realidade global contemporânea4; e, de outro, abre uma maior possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais no direito contratual, tornando ainda mais tênue a linha divisória entre direito público e direito privado, outra tendência atual da ciência jurídica.

Catálogo: revistajuridica -> arquivo -> edicao janeiro2006
arquivo -> A relevância jurídica da Síndrome Pré-Menstrual partindo-se de uma comparação com o puerpério
arquivo -> Reflexões sobre a reduçÃo da maioridade penal no brasil
arquivo -> O princípio do desenvolvimento sustentável e sua abordagem econômica
arquivo -> Direito e ciência do comportamento: discussões e aplicaçÕes práticas
arquivo -> MediaçÃo e arbitragem
arquivo -> A família no novo milênio: em busca da dignidade perdida
arquivo -> ConstitucionalizaçÃo do direito de família e a “socioafetividade” como caracterizadora de relaçÃo paterno-filial
arquivo -> O incidente de insanidade mental no processo penal
arquivo -> Transexualismo e direito: possibilidades e limites jurídicos da mudança de sexo
edicao janeiro2006 -> Possibilidade de adoção por casal homossexual

Baixar 140.5 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   26




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público