Boa-fé nos Contratos: entre a fonte e a solução do caso concreto. Thiago Borges1


A Teoria do Adimplemento Substancial



Baixar 160,63 Kb.
Página16/26
Encontro28.11.2019
Tamanho160,63 Kb.
1   ...   12   13   14   15   16   17   18   19   ...   26
3.2. A Teoria do Adimplemento Substancial.
Para exemplificar a aplicação da cláusula geral de boa-fé na apreciação de conflito gerado pela execução de contrato será analisado um caso referente à Teoria do Adimplemento Substancial. Atua a boa-fé, neste caso, na função de limitar o exercício de direitos subjetivos, pois o credor fica impedido de utilizar uma cláusula específica do contrato (resolutória) em benefício da economia contratual. Veja-se o seguinte voto da lavra do Ministro Ruy Rosado Aguiar Júnior, por si só suficiente para explicar a questão:

“A extinção do contrato por inadimplemento do devedor somente se justifica quando a mora causa ao credor dano de tal envergadura que não lhe interessa mais o recebimento da prestação devida, pois a economia do contrato está afetada. Se o que falta é apenas a última prestação de um contrato de financiamento com alienação fiduciária, verifica-se que o contrato foi substancialmente cumprido e deva ser mantido, cabendo ao credor executar o débito. Usar do inadimplemento parcial e de importância reduzida na economia do contrato para resolver o negócio significa ofensa ao princípio do adimplemento substancial, admitido no Direito e consagrado pela Convenção de Viena de 1980, que regula o comércio internacional. No Brasil, impõe-se como uma exigência da boa-fé objetiva, pois não é eticamente defensável que a instituição bancária alegue a mora em relação ao pagamento da última parcela, esqueça o fato de que o valor do débito foi depositado em juízo e estava à sua disposição, para vir lançar mão da forte medida de reintegração liminar na posse do bem e pedir a extinção do contrato. O deferimento da sua pretensão permitiria a retenção dos valores já recebidos e, ainda, obter a posse do veículo, para ser revendido nas condições que todos conhecemos, solução evidentemente danosa ao financiado” (Excel Crédito Financiamento e Investimento S/A (Rcte) x Ailton de Souza Rocha (Rcdo), STJ, RESP 272.739-MG, Rel Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 01/03/2001, DJ 02/04/2001) (grifei).


No caso em tela, o julgador entendeu que a falta do pagamento da última parcela de contrato de financiamento com alienação fiduciária não causou, neste caso, dano suficiente para o credor que justifique a execução da cláusula contratual que permite a reintegração da posse do bem e a extinção do contrato. Além disso, a proximidade da concretização da finalidade do contrato, evidenciada pelo adimplemento substancial, torna injustificado o recurso à cláusula resolutiva. Resta-lhe, outrossim, promover a execução do que entender devido.
Com base nos dados do caso concreto, a decisão fundamenta-se numa regra não prevista expressamente, mas que se insere no sistema por uma exigência da boa-fé objetiva. No caso aventado, além da função de limitação do exercício de direitos subjetivos, pode-se apontar, também, a aplicação da boa-fé na função hermenêutico-integrativa. Promove-se, assim, uma ressistematização para que a finalidade e a função social do contrato sejam mantidas, sem que nenhuma das partes fique desprotegida de seus direitos.

: revistajuridica -> arquivo -> edicao janeiro2006
arquivo -> A relevância jurídica da Síndrome Pré-Menstrual partindo-se de uma comparação com o puerpério
arquivo -> Reflexões sobre a reduçÃo da maioridade penal no brasil
arquivo -> O princípio do desenvolvimento sustentável e sua abordagem econômica
arquivo -> Direito e ciência do comportamento: discussões e aplicaçÕes práticas
arquivo -> MediaçÃo e arbitragem
arquivo -> A família no novo milênio: em busca da dignidade perdida
arquivo -> ConstitucionalizaçÃo do direito de família e a “socioafetividade” como caracterizadora de relaçÃo paterno-filial
arquivo -> O incidente de insanidade mental no processo penal
arquivo -> Transexualismo e direito: possibilidades e limites jurídicos da mudança de sexo
edicao janeiro2006 -> Possibilidade de adoção por casal homossexual


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   12   13   14   15   16   17   18   19   ...   26


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal