Boa-fé nos Contratos: entre a fonte e a solução do caso concreto. Thiago Borges1



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3.1. A Responsabilidade Pré-negocial.
A aplicação da boa-fé objetiva na fase de conclusão do contrato atém-se os fatos que configuram as tratativas. Neste momento, embora ainda não tenham sido fixadas com precisão as obrigações principais da relação contratual, as partes devem comportar-se com lealdade para com os interesses do alter. Assim, as peculiaridades do caso concreto são essenciais na configuração destes deveres que visam proteger a solidez, a segurança e a facilidade da circulação das riquezas.
No caso dos tomates47, ocorrido no Rio Grande do Sul, a CICA, após ter distribuído gratuitamente sementes de tomate para agricultores da região de Canguçu, deixou de adquirir o produto em razão da modificação em sua política industrial, contrariando a atitude tomada em anos anteriores. Intentada pelos agricultores da região, que sofreram prejuízos decorrentes do cultivo dos tomates, a questão foi resolvida em segunda instância com base no princípio da boa-fé objetiva, conforme a ementa que segue:
“Contratos. Tratativas. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Responsabilidade da empresa alimentícia, industrializadora de tomates, que distribui sementes, no tempo do plantio, e então manifesta a intenção de adquirir o produto, mas depois resolve, por sua conveniência, não mais industrializa-lo naquele ano, assim causando o prejuízo do agricultor, que sofre a frustração da expectativa da venda da safra, uma vez que o produto ficou sem possibilidade de colocação. Provimento, em parte, do apelo, para reduzir a indenização à metade da produção, pois uma parte da colheita foi absorvida por empresa congênere, às instâncias da ré. Voto vencido, julgando improcedente a ação” (TJRGS, AC 591028295, 5ª Câm. Cível, rel. Des. Ruy Rosado de Aguiar Jr., j. 06.06.1991, por maioria, pub. in RJTJRGS 154/378).
Em seu voto, o relator afirma que “decorre do princípio da boa-fé objetiva, aceito pelo nosso ordenamento (Clóvis do Couto e Silva, Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português, p. 61), o dever de lealdade durante as tratativas e a conseqüente responsabilidade da parte que, depois de suscitar na outra a justa expectativa de celebração de um certo negócio, volta atrás e desiste de consumar a avença”.
Quanto à argumentação da ré, na apelação, acerca da ausência de provas, o julgador aponta para as nuances do caso concreto: “Ora, é graciosa a pretensão de que o relacionamento estabelecido entre esses homens do campo, simples e rudes, estivesse documentado por escrito. (...) Confiaram eles lealmente na palavra dada, na repetição do que acontecera em anos anteriores, certamente não tendo porque lembrar de requerer a produção de prova ad perpetuam rei memoriam, tirar fotografias da plantação e da colheita, chamar o notário para documentar as declarações do intermediário”.
Em reforço a esta idéia, o Enunciado n. 25 do Conselho da Justiça Federal dispõe que “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”48. A fase pós contratual será abordada mais adiante.

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