Boa-fé nos Contratos: entre a fonte e a solução do caso concreto. Thiago Borges1


A Boa-fé nos Contratos no Código Civil



Baixar 140.5 Kb.
Página14/26
Encontro28.11.2019
Tamanho140.5 Kb.
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   26
3. A Boa-fé nos Contratos no Código Civil.
A boa-fé, em seu sentido objetivo, está no novo Código Civil, Parte Especial, Livro I – Do Direito das Obrigações, Título V – Dos Contratos em Geral, Capítulo I – Disposições Gerais, Seção I – Preliminares, composta de seis artigos, no citado art. 422, que vale repetir: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Quando o legislador se refere à “conclusão do contrato”, quer dizer que os contratantes devem observar a regra desde as tratativas. Isto é, concluído o contrato, se vier a ser provado que algum dos contratantes agiu de forma contrária à boa-fé antes desta conclusão e a questão for levada a juízo, deverá o julgador determinar, com base na cláusula geral, as conseqüências jurídicas decorrentes de tal comportamento.
É interessante repetir o afirmado na introdução a respeito da omissão do legislador no que tange à obrigação dos contratantes agir conforme a boa-fé também após a extinção do contrato. De fato, mesmo depois de encerradas as obrigações principais do contrato, sendo dado este como extinto, podem restar ainda, em certas ocasiões, os deveres instrumentais, cuja inobservância pode gerar efeitos jurídicos com base na boa-fé.
Assim, esta última parte do trabalho será utilizada para verificar como a jurisprudência vem aplicando o princípio da boa-fé nestes três momentos da vida contratual, ou seja, nas relações pré-negociais, na execução do contrato e nos deveres remanescentes após a sua extinção, bem como para apontar o duplo efeito da utilização da cláusula geral: a aproximação do nosso sistema com o Common Law e a maior aplicabilidade dos princípios constitucionais no direito contratual.

Catálogo: revistajuridica -> arquivo -> edicao janeiro2006
arquivo -> A relevância jurídica da Síndrome Pré-Menstrual partindo-se de uma comparação com o puerpério
arquivo -> Reflexões sobre a reduçÃo da maioridade penal no brasil
arquivo -> O princípio do desenvolvimento sustentável e sua abordagem econômica
arquivo -> Direito e ciência do comportamento: discussões e aplicaçÕes práticas
arquivo -> MediaçÃo e arbitragem
arquivo -> A família no novo milênio: em busca da dignidade perdida
arquivo -> ConstitucionalizaçÃo do direito de família e a “socioafetividade” como caracterizadora de relaçÃo paterno-filial
arquivo -> O incidente de insanidade mental no processo penal
arquivo -> Transexualismo e direito: possibilidades e limites jurídicos da mudança de sexo
edicao janeiro2006 -> Possibilidade de adoção por casal homossexual

Baixar 140.5 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   26




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público