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RESOLUÇÃO ConsEPE Nº 105

Dispõe sobre a inclusão do nome social


de travestis e transexuais nos documentos
acadêmicos da Universidade Federal do ABC

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições; considerando as deliberações ocorridas em sua IV sessão ordinária, realizada no dia 10 de maio; e:

  •  o que preconiza a Constituição Federal de 1988 em seus Art. 1º, incisos II e III, como seus fundamentos, a cidadania e a dignidade da pessoa humana; Art. 3º, incisos I e IV, que fundamenta a construção de uma sociedade livre, justa e solidária com a promoção do bem de todos sem quaisquer formas de discriminação; Art. 4º, inciso II, que adota o princípio, de um Estado regido pelos direitos humanos; Art 5º, que insculpe o direito a liberdade e igualdade, tendo o princípio de isonomia como forma de concretizar esses direitos sem distinção de qualquer natureza; Art. 205, para o qual a educação é direito de todos e deve preparar os indivíduos para o exercício da cidadania; e Art. 206, que fundamenta a igualdade de condições de acesso e permanência, liberdade de aprender e divulgar pensamentos e o pluralismo de ideias;

  •  o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seus Art. 1º, ao dispor que a educação se desenvolve na convivência humana, de forma múltipla, e inclui os ambientes familiares, institucionais, os movimentos sociais e as manifestações culturais; Art. 2º, que compreende a educação como um dever do Estado que deve ser inspirado nos ideais de liberdade e solidariedade humana com a finalidade de preparar para o desenvolvimento pleno e o exercício da cidadania; e Art. 3º, que garante, igualdade de condições de acesso e permanência das pessoas nos espaços educacionais com respeito à liberdade e apreço à tolerância;

  •  as mudanças sociais e o papel da universidade na criação de novos princípios éticos pautados na cidadania e na justiça social como forma de garantir o direito da igualdade e da diferença contra os processos históricos de exclusão e discriminação; e

  •  que ao incluir o nome social de travestis e transexuais nos registros acadêmicos favorece-se o processo de inclusão desta população nos espaços educativos impedindo a evasão das pessoas transexuais e travestis ao serem chamadas por seus nomes civis que se diferem de sua orientação sexual e identidade de gênero,



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