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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2012
Dispõe sobre a utilização do nome social no

âmbito da FURG.

O Pró-Reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, usando das atribuições que conferem o art. 23, inciso VI, do Regimento Geral da Universidade, e a Portaria nº 006/2009, de 01/01/2009; e considerando:
- a Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- a Portaria nº 1612, de 18 de novembro de 2011, do Ministério da Educação;
- a Deliberação nº 44, de 15 de junho de 2012, do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração – COEPEA, que delibera às Pró-Reitorias dispor sobre os encaminhamentos necessários para assegurar o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis, por meio de Instrução Normativa.



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